Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OJE10 DE ILEI Ni2 054/2024
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16
de novembro de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.016 - Secretaria de Saúde
0010.0302.0060.2161- Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(274) 344905100- Obras e instalações 2.500.000,00
TOTAL 2.500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01 - Poder Legislativo
01.001- Câmara Municipal de Apucarana
0001.0031.0020.2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(740) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 700.000,00
(742) 331909400- Indenizações e restituições trabalhistas 300.000,00
(743) 333901400 - Diárias - civil 50.000,00
(746) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 50.000,00
(749) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.032.513,16
(753) 344905200 - Equipamentos e material permanente 367.486,84
TOTAL 2.500.000,00
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de maio de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPO,SEÇAO DE MOTIIVO,S
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que visa obter autorização para a
abertura de um Crédito Adicional no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais) no orçamento do Município de Apucarana.
A referida propositura tem por finalidade a devolução de saldo
financeiro pelo Legislativo, oriundo do repasse legal conforme disposto no Art. 29-A, inciso li, da
Constituição Federal, na qual dispõe o excerto de seu caput "( ... ) relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no §5 o do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior".
Deste modo, conforme anotado no Ofício n2 14/2024/CONT, de 22 de
maio de 2024 da Câmara Municipal de Apucarana, vem disponibilizar o saldo do duodécimo
propondo a devolução de forma parcial dos recursos, sendo este o instrumento confeccionado
para sedimentar a referida transposição. Frisa-se a importância da autorização, uma vez o
Município aplicará o referido recurso na conclusão do Hospital de Apucarana, obra fundamental
e almejada pelos munícipes.
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da
República
2
.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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