Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois mil,
novecentos e quinze reais e quatro centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E 1
Art.12
Art. 22
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais e quatro
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei 90/2023, de 16 de
novembro de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
.
02.001- Gabinete do Prefeito
0006.0181.0061.2061- Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal - GCM
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1 182.915,04
TOTAL 1 182.915,04
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
-
02.001- Gabinete do Prefeito
0006.0181.0061.2061- Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal - GCM
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(8) 331901300 - Contribuições patronais 1 182.915,04
TOTAL 1 182.915,04
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de maio de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
~XPOSEÇÃO DE MOTl1V01S
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que visa obter autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois mil,
novecentos e quinze reais e quatro centavos), no orçamento vigente do Município de
Apucarana.
A autorização em pauta trata-se da alocação de recursos para
pagamento de bolsa de estudos aos aspirantes à Guarda Civil Municipal, que estão em curso de
formação nas dependências da UTF-PR - Campus Apucarana. Com o total de vinte e quatro
aspirantes, dos quais dois funcionários públicos deste Município (excluídos do elenco de
bolsistas
1), o curso tem a carga horária de oitocentas horas distribuídas no período de seis meses,
sendo o valor por aluno de R$ 1.385, 72
2 (um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e
dois centavos), sendo vinte e dois bolsistas, resultando no importe de R$ 182.915,04 (cento e
oitenta dois mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), que perfaz o objeto deste PL,
conforme Art. lº.
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64
3
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
4
.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 21, § 22 da Lei Complementar 002/2020;
2 Art. 72 da Lei 117 /2012 c/c Art. 20, li da Lei 003/2020;
3 Art. 42" Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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