Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana para o atendimento ao "Programa
Casa Fácil", como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana - CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária no valor de R$ 355.692,86 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos
e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), para o atendimento do Programa
"Casa Fácil".
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização da
Transferência Voluntária.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de
controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
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Art. Sº
Art. 6º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Obras, nos
termos da Lei Municipal nº 090, de 16 de novembro de 2023 - Lei Orçamentária
Anual-LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de maio de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPQ.SICÃO DE MOllMOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA - CNPJ n2
78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado
do Paraná, transferência voluntária no valor de R$ 355.692,86 (trezentos e cinquenta e cinco
mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), para o atendimento do
Programa "Casa Fácil".
Inicialmente, vale destacar que a lei que garante o direito à
Assistência Técnica (Lei nº 11.888/2008) para projetos e obras de habitação de forma pública e
gratuita à população de baixa renda é um avanço significativo nas políticas habitacionais do
Brasil. Esta iniciativa reconhece diversas ações sociais através do serviço de assistência técnica
como parte integrante do direito à moradia e à cidade.
O Programa Casa Fácil desde 1989 estabelece parceria com as
Entidades de Classe e com o Município de Apucarana com a finalidade de fornecer projetos
arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m2 (setenta metros quadrados) de área
construída às famílias de baixa renda. A renda máxima do beneficiado deve ser de até 03
salários mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente urbanizado.
O Programa visa assegurar as famílias de baixa renda a assistência
técnica pública gratuita para o projeto e construção de habilitação de interesse social,
mediante uma ação de engenharia pública é garantido acompanhamento técnico para o acesso
à moradia digna, segura, econômica e com toda a documentação legal.
Destarte, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de
projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação. Além de assegurar o direito
à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional
do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e
econômicos empregados no projeto e na construção da habitação e formalizar o processo de
edificação.
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Sendo a AEAA a única instituição na cidade de Apucarana a contar
com técnicos habilitados para a assessoria de obras, não há a necessidade de realização de
Chamamento Público, por se tratar de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 30, VI e 31,
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li, da Lei Federal nº 13.019/2014, posto que são atividades vinculadas à assistência social,
executada por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo Município, in
verbls:-
"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público:
( ... )
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação,
saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da
sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva
política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
( ... )
li - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso Ido§ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de
marco de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)"
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:..:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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