Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OJE10 DE ILEE N9~ 0,57 /2.02,41
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 059, de 07
de julho de 2022, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n!! 059, de 07 de julho de 2022, passam a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 1º As aulas de Educação Física, obrigatoriamente, deverão ser ministradas em
02 (duas) sessões semanais, em dias alternados, para todas as séries, níveis e ciclos
de ensino.
Art. 2º As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso superior de
Educação Física com licenciatura, exercendo a docência e a orientação da prática
dessa disciplina nas escolas públicas, na educação infantil, no ensino fundamental I
e na educação especial.
§1º Os professores em exercício que não possuírem o curso superior de educação
física terão o prazo de 12 (doze) meses para concluírem sua graduação.
§2º O descumprimento do prazo previsto no §1º torna o docente inabilitado para o
prosseguimento do exercício da disciplina de Educação Física na rede municipal de
ensino.
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Fica revogado o artigo 3º e o seu parágrafo único da Lei Municipal n!! 059, de 07 de
julho de 2022.
Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho de 2022.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n!! 059, de 07 de
julho de 2022.
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Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 28 de maio de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSl:ÇÃO DE M:onvos
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciaçao desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que altera dispositivos da Lei
Municipal n!? 059, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em
curso Superior de Educação Física para a docência da Disciplina Educação Física na Educação
Infantil, no Ensino Fundamental I e Educação Especial.
A redação anterior previa a necessidade do Registro no Conselho
Regional de Educação Física, como condição para exercer a função e prestar o concurso.
Entretanto, não há qualquer determinação que imponha a necessidade de registro em Conselho
Profissional para aqueles que desejam atuar como professores na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental.
Portanto, considerando os dispositivos legais em vigor, fica evidente
que não há justificativa para manter a exigência de inscrição regular em Conselho Profissional
para profissionais que atuam como docentes na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental.
Essa proposta não apenas simplifica os procedimentos burocráticos,
mas também está alinhada com os princípios de acesso à educação e valorização da formação
pedagógica necessária para o exercício da docência.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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. Assinado digitalmente por: !....:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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