Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PR.OJElO DE l.EI N9., 059/202.4
Súmula:- Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda
Civil Municipal de Apucaranà perante a Lei
Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, assim como demais
legislações vigentes, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
IL, E 1
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1!:!
Art. 2!:!
Ficam instituídas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de
Apucarana, órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no
âmbito da Guarda Civil Municipal de Apucarana-PR, em conformidade com o art. 13
da Lei Federal nº 13.022/14, com o objetivo de instituir padrões de transparência,
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, bem
como fortalecer a cidadania em caso de supostas irregularidades cometidas pelo
efetivo da Corporação.
TÍTULO li
DAS COMPETÊNCIAS
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
1. Receber denúncias, reclamações e representações de infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal e determinar a
instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e outras
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e
disciplinares;
li. Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade
da Guarda Civil Municipal;
Ili. Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV. Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio
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probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de
confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V. Manifestar sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos
ao Prefeito Municipal;
VI. Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir
os serviços próprios da Corregedoria;
VII. Proceder à abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares
em face de representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, encaminhadas
pelo Prefeito Municipal, Secretário da Pasta e Controladoria Geral do
Município; devendo comunicar Ministério Público Estadual quando houver
indício ou suspeita de ocorrência de crime ou contravenção;
VIII. Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal
sobre assuntos de sua competência;
IX. Remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação
pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em
estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento
especial, observada a legislação pertinente;
X. Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e
competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI. Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às
representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de
integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a instauração de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos
referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados;
XII. Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em
grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Apucarana e do Estatuto do Servidor do
Município de Apucarana-PR;
XIII. Aplicar as penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil e do
Estatuto do Servidor do Município de Apucarana-PR;
XIV. Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos
termos e na forma prevista na lei;
XV. Avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil
Municipal e à Secretaria na qual a Guarda Civil Municipal estiver subordinada e
ao setor de Recursos Humanos, os elementos reunidos sobre o estágio
probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal, na
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forma estabelecida pelo Decreto Municipal.
XVI. Solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários,
relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames,
pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua
função.
§1!! A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de
sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pelo Chefe do Executivo,
através de Portaria, composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco)
integrantes do quadro permanente da Guarda Civil Municipal, incumbida da
condução dos procedimentos administrativos disciplinares cujas delegações serão
formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipais.
§2!! O rito aplicável às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares, de
competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, será o previsto nas leis
municipais vigentes.
§3!! O Corregedor da Guarda Civil Municipal é competente para a aplicação das
penalidades, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do
Município, conforme disposições do Estatuto do Servidor do Município de
Apucarana-PR.
§4!! A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e
baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos
administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos
ditames da legislação vigente.
§5!! A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar, quando da apuração
de infrações funcionais, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
§6!! Além da competência estabelecida nesta Lei, observar-se-á as atribuições
definidas na Lei Complementar n.!! 001/2011 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Art. 3!! A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
1. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
li. Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da
Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a
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Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e
correições;
Ili. Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV. Informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever
de sigilo;
V. Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e
controle dos procedimentos de Ouvidoria;
VI. Elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário
da pasta e ao Prefeito, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias,
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões
recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII. Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinente, se
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal.
Art. 4º A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um
Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele
subordinados, dentre servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de
Apucarana-PR.
§1º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo do
quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Apucarana, com no mínimo 03 (três)
anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, sendo o Corregedor com
formação acadêmica em Direito e o Ouvidor com formação acadêmica em qualquer
área.
§2º As funções de Corregedor e do Ouvidor serão cumulativas com o exercício do
cargo de Guarda Civil Municipal, não implicando em afastamento de suas
atribuições normais dentro da corporação, salvo disposição em contrário por parte
da administração municipal.
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§32 As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo,
integrante da Guarda Civil Municipal com conduta ilibada, que não tenham sido
punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave, que
nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos
2 (dois) anos com pena considerada leve.
§4º Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor e Ouvidor
terão direito ao recebimento de uma Função Gratificada, em pecúnia,
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correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu salário base, decorrente da
designação.
§52 O Corregedor e o Ouvidor terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da
Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, conforme dispõe o Art.
13, §2º da Lei Federal nº 13.022/14.
TÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62
Art. 72
Art. 82
Art. 92
Art. 10
O Poder Executivo disponibilizará os meios de comunicação para que a Ouvidoria da
Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e
denúncias a que se refere o Art. 2º e 3º desta Lei e em conformidade com o Art. 17
da Lei Federal n.º 13.022/2014.
Os atos oficiais da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão
publicados no Diário Oficial do Município.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
publicar o regimento interno e código de conduta da Guarda Civil Municipal.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EX.POSIÇÃO DE M:OTIIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que institui a Corregedoria e a
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Apucarana, conforme disposto na Lei Federal nº
13.022/14, que versa sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, além das demais
legislações vigentes.
A proposta visa instituir a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Apucarana, órgãos que serão dotados de autonomia própria, permanente e
independente. Esta iniciativa está em conformidade com o artigo 13º
1 da Lei Federal nº
13.022/14, que estabelece diretrizes para o funcionamento e a organização das Guardas
Municipais em todo o território nacional. Além disso, o projeto possibilita que a Guarda Civil
Municipal de Apucarana seja armada, em consonância com a legislação federal, para garantir
uma atuação mais eficaz na segurança pública.
A criação da Corregedoria e da Ouvidoria tem como um de seus
principais objetivos instituir padrões elevados de transparência e presteza nas atividades
desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal. Tais padrões são essenciais para garantir que a
atuação da Guarda seja sempre pautada pela ética, pela legalidade e pelo respeito aos direitos
dos cidadãos.
Um dos pilares deste projeto é o fortalecimento da cidadania. A
criação da Corregedoria e da Ouvidoria possibilita que os cidadãos tenham um canal direto e
eficiente para reportar supostas irregularidades cometidas pelos integrantes da Guarda Civil
Municipal, contribuindo assim para uma relação mais transparente e confiável entre a
corporação e a comunidade.
1 Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
1 - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da
guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
de seu quadro; e
li - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer
que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações,
sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão,
propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes
orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de
segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas
da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das
medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
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A previsão de armamento para a Guarda Civil Municipal de Apucarana
reforça o compromisso com a segurança pública, oferecendo aos agentes os meios necessários
para uma proteção mais efetiva da população. Essa medida foi discutida com diversos segmentos
da sociedade civil, demonstrando transparência e busca por consenso no processo de
implementação.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável desta Casa
Legislativa para a aprovação do projeto de lei em anexo. Acreditamos que a implementação da
Corregedoria e da Ouvidoria, juntamente com o armamento da Guarda Civil Municipal de
Apucarana, trará benefícios significativos para a segurança pública e para a comunidade de
Apucarana, promovendo uma Guarda Civil Municipal mais transparente, eficiente e
comprometida com os princípios democráticos e os direitos dos cidadãos.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili,
§3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:.:.., SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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