" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI N2. 60/2024
EMENTA: Fixa os subsídios dos vereadores, do
presidente, secretário administrativo e
procurador geral da Câmara Municipal de
Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
~
Art. 12. Fixa os subsídios dos vereadores, do presidente, secretário
administrativo e procurador geral da Câmara Municipal de Apucarana para a
legislatura 2025 a 2028, conforme abaixo relacionados:
1. 11.450,48 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025;
li. 12.023,00 (doze mil e vinte e três reais) a partir de 1º de janeiro de
2026;
Ili. 12.624,15 (doze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2027;
IV. 13.255,36 (treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028 .
............................................................................................................... continua .
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continuação projeto de lei nº. 60/24 pag. 2
Art. 2º. O subsídio do vereador ocupante do cargo de presidente fica fixado
nos seguintes valores:
1. 16.098,01 (dezesseis mil, noventa e oito reais e um centavo) a partir
de 1º de janeiro de 2025;
li. 16.902,91 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e noventa e um
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026;
Ili. 17.748,05 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinco
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2027;
IV. 18.635,45 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e
cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028.
Art. 3º. Os subsídios dos ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo e
Procurador Geral do Legislativo ficam fixados nos seguintes valores:
1. 9.807,35 (nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) a
partir de 1º de janeiro de 2025;
li. 10.297,71(dez mil, duzentos e noventa e sete mil reais e setenta e um
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026;
Ili. 10.812,60(dez mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos) a
partir de 1º de janeiro de 2027;
IV. 11.353,23(onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e três
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2028 .
............................................................................................................... continua .
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das sessões, 4 de junho de 2024.
Mesa Executiva
I " JiJ_·M f JM\
~Augusto Motn~ Ferreira
PRESIDENTE
Valdeir Tiago ~Cordeiro de Lima
VICE-P~DENTE
Mauro Bertoli
1º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO e DA URGÊNCIA
O presente projeto de lei busca estabelecer a fixação dos subsídios dos
agentes políticos, incluindo vereadores (as), presidente, secretário e procurador
jurídico, para a próxima legislatura municipal, ou seja, para os anos de 2025 a 2028.
Desse modo, a proposta visa manter os atuais subsídios e a partir de 2025, incluir um
escalonamento de valores (2025 a 2028) de acordo com a previsão inflacionária de 5%
ao ano a partir de 2026. A previsão escalonada visa assegurar que os valores sejam
corrigidos de acordo com a variação dos preços decorrentes da inflação, evitando
perdas para os agentes políticos, além de assegurar avanço ao teto salarial municipal.
E o escalonamento ano a ano tem como abordagem alinhada à Lei Estadual n.
21.348/2022, que fixou os subsídios do Governador e Deputados do Paraná bem como
a que fixou os subsídios dos Ministros do STF (Lei n. 14.520/2023).
Já os valores propostos para os subsídios dos agentes políticos a partir de 2025, em
que pese a manutenção dos atuais valores, certo é que houve perdas
inflacionárias, mas que não serão recompostas nesta proposta. O mesmo ocorre com
os demais agentes políticos, pois apesar das perdas inflacionárias (citamos 2022, 2023
e 2024), estes não terão qualquer recomposição.
Assim sendo, propõe a manutenção aos agentes políticos - prefeito, vice-prefeito,
secretários, dos atuais valores dos subsídios para a legislatura seguinte (2025/2028),
inexistindo qualquer ganho real, recomposição inflacionária ou reajuste.
Diante do contexto atual, marcado pelas peculiaridades do ano eleitoral, a urgência na
deliberação e aprovação do presente projeto se justifica pela necessidade imperativa
de estabelecer os subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura
(2025/2028) .
........................................................................................................ continua .
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continuação exposição de motivos pag. 2
Diante do contexto atual, marcado pelas peculiaridades do ano eleitoral, a urgência na
deliberação e aprovação do presente projeto se justifica pela necessidade imperativa
de estabelecer os subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura
(2025/2028)
A fixação dos subsídios para a legislatura subsequente é crucial para assegurar a
transparência, a estabilidade e a previsibilidade na gestão financeira do município.
Outrossim, por se tratar de ano eleitoral, este mês de junho ainda não adentrou no
período vedado bem como deve-se respeitar os prazos da legislação eleitoral, de
responsabilidade fiscal, bem como obedece aos parâmetros da nossa e Lei Orgânica,
que determina sejam os mesmos fixados antes das eleições.
Assim, considerando a urgência e a conformidade com a legislação vigente, requer seja
o projeto processado sobre o rito de urgência.
Sala das sessões, 4 de junho de 2024.
/ · N,.· Me Executiva e
Le~ugusto ~lin~~~eira Valdeir Tia . . a Cordeiro de Lima
PRESIDENTE V RESIDENTE
í.)_ ! --~
'º~r Lievore
2º SECRETÁRIO
Mauro Bertoli
1º SECRETÁRIO