" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI N2. 61/2024
SÚMULA: Fixa, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais
e Procurador Jurídico do Município de Apucarana
para a legislatura 2025 a 2028, como especifica.
Art. 12. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 12 de janeiro de 2025, para a
legislatura 2025 a 2028, ficam assim fixados:
Parágrafo Primeiro. Ao Prefeito municipal:
1. 29.719,75 (vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco
centavos) a partir de 12 de janeiro de 2025;
li. 31.205,74 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais e setenta e quatro
centavos) a partir de 12 de janeiro de 2026;
Ili. 32.766,02 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e seis mil e dois centavos)
a partir de 12 de janeiro de 2027;
IV. 34.404,32 (trinta e quatro mil, quarenta e quatro reais e trinta e dois
centavos) a partir de 12 de janeiro de 2028.
Parágrafo Segundo. Ao vice-prefeito:
V. 14.859,87 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) a partir de 12 de janeiro de 2025;
VI. 15.602,00 (quinze mil, seiscentos e dois reais) a partir de 12 de janeiro de
2026;
VII. 16.383,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta e três reais) a partir de 12 de
janeiro de 2027;
VIII. 17.202,00 (dezessete mil, duzentos e dois reais) a partir de 12 de janeiro de
2028 .
................................................................................................................... continua .
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continuação projeto de lei nº. 61/24 pag. 2
Parágrafo Terceiro. Aos ocupantes de cargos de Secretários Municipais e
procurador Jurídico:
1. 14.152,28 (quatorze, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) a
partir de 1º de janeiro de 2025;
li. 14.859,89 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026;
Ili. 15.602,88 (quinze mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos) a
partir de 1º de janeiro de 2027;
IV. 16.383,03 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e três reais e três centavos) a
partir de 1º de janeiro de 2028.
Art. 2!! As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo.
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das sessões, 4 de junho de 2024.
Mesa Executiva
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PRESIDENTE
Valdeir Tiago
VICErdeiro de Lima
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Mauro Bertoli
1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO e DA URGÊNCIA
O presente projeto de lei busca estabelecer a fixação dos subsídios dos
agentes políticos, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, para
a próxima legislatura municipal, ou seja, para os anos de 2025 a 2028.
Desse modo, a proposta visa manter os atuais subsídios e a partir de 2025, incluir um
escalonamento de valores (2025 a 2028) de acordo com a previsão inflacionária de 5%
ao ano. A previsão escalonada visa assegurar que os valores sejam corrigidos de
acordo com a variação dos preços decorrentes da inflação, evitando perdas para os
agentes políticos, além de assegurar avanço ao teto salarial municipal.
E o escalonamento ano a ano tem como abordagem alinhada à Lei Estadual n.
21.348/2022, que fixou os subsídios do Governador e Deputados do Paraná bem como
a que fixou os subsídios dos Ministros do STF (Lei n. 14.520/2023).
Já os valores propostos para os subsídios dos agentes políticos a partir de 2025, em
que pese a manutenção dos atuais valores, certo é que houve perdas
inflacionárias, mas que não serão recompostas nesta proposta. O mesmo ocorre com
os demais agentes políticos, pois apesar das perdas inflacionárias (citamos 2022, 2023
e 2024), estes não terão qualquer recomposição.
Assim sendo, propõe a manutenção aos agentes políticos - prefeito, vice-prefeito,
secretários, dos atuais valores dos subsídios para a legislatura seguinte (2025/2028),
inexistindo qualquer ganho real, recomposição inflacionária ou reajuste.
Diante do contexto atual, marcado pelas peculiaridades do ano eleitoral, a urgência na
deliberação e aprovação do presente projeto se justifica pela necessidade imperativa
de estabelecer os subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura
(2025/2028) .
......................................................................................................... continua .
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continuação exposição de motivos pag. 2
A fixação dos subsídios para a legislatura subsequente é crucial para assegurar a
transparência, a estabilidade e a previsibilidade na gestão financeira do município.
Outrossim, por se tratar de ano eleitoral, este mês de junho ainda não adentrou no
período vedado bem como deve-se respeitar os prazos da legislação eleitoral, de
responsabilidade fiscal, bem como obedece aos parâmetros da nossa e Lei Orgânica,
que determina sejam os mesmos fixados antes das eleições.
Assim, considerando a urgência e a conformidade com a legislação vigente, requer seja
o projeto processado sobre o rito de urgência.
Sala das sessões, 4 de junho de 2024.
Mauro Bertoli
1º SECRETÁRIO
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SECRETARIO