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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°053/07
SÚMULA - Dispõe sobre os serviços de reparos na
pavimentação e calçamento pelos prestadores de Serviços
Públicos que explorem qualquer atividade no município, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO (DECO), E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As empresas que executam serviços de qualquer espécie, que
necessitam de obstruírem as vias públicas ou calçadas, dentro do Município, deverão no
.
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o encerramento de seus serviços, executarem os
reparos necessários para o regular transito nesses locaís.
Art. 2° - A não execução dos repares nessas vias ou calçadas, pela empresa que
executou os serviços, acarretará em multa e no caso de reincidência, suspensão do
alvará de funcionamento no município. .
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas impostas por esta Lei, serão atribuídas por
Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da publicação desta Lei.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2007.
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José kiffon de Araújo
VEREADOR
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