materia nº 64/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.64/2024 
(Amara Muniápal de Apucaran •• 
lido na sessão do dia { L 
VIStO: 1° seaetário---- 
SÚMULA-:Dispõe sobre a criação da Central de Libras no 
município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO 
BATISTA CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 12-Fica estabelecida a criação da Central de Libras no Município de Apucarana, 
vinculada à Secretaria responsável pela promoção da acessibilidade e inclusão social no 
município de Apucarana. 
Art. 2º- A Central de Libras Municipal tem como objetivos: 
1. Proporcionar atendimento especializado em Língua Brasileira de Sinais 
(Libras) para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todos os serviços 
públicos municipais. 
li. Disponibilizar intérpretes de Libras para facilitar a comunicação entre pessoas 
surdas e os funcionários públicos, em órgãos municipais, eventos e atividades 
promovidas pelo poder público local. 
Ili. Promover a formação e capacitação contínua de intérpretes de Libras, 
garantindo a qualidade e eficiência do atendimento oferecido pela Central. 
IV. Desenvolver ações de conscientização e sensibilização sobre a importância da 
inclusão e acessibilidade para a comunidade surda e a sociedade em geral. 
Art. 32-A Central de Libras Municipal será instalada em local de fácil acesso e 
adequado às necessidades das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo sua 
acessibilidade física e comunicacional. 
............................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº.64/2024 pag.2 
Art. 4º A Central funcionará durante o expediente regular dos serviços públicos 
municipais, podendo estender seu horário de atendimento em situações especiais e 
eventos programados. 
Art. Sº O atendimento oferecido pela Central será gratuito e prioritário para pessoas 
surdas ou com deficiência auditiva, devendo ser assegurada a confidencialidade das 
informações compartilhadas durante o atendimento. 
Art.6º- Fonte de Recursos: Os recursos necessários para implementação e 
manutenção da Central de Libras Municipal serão previstos no orçamento anual do município, 
destinando-se verbas específicas para este fim, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 
Orçamentária Anual (LOA). 
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 07 de junho de 2024. 
Valdeir Tiag rdeiro de Lima 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Vereadora: 
O presente projeto de lei visa criar uma Central de Libras no município de 
Apucarana, com o objetivo de oferecer atendimento especializado e acessível para o público 
com deficiência auditiva em todas as áreas de serviços oferecidas pela administração pública 
municipal. 
Considerando que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como 
meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil, garantida pela Lei 
Federal nº 10.436/2002 e pelo Decreto Federal nº 5.626/2005. 
A importância de promover a inclusão social e o acesso aos serviços públicos 
para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva, assegurando-lhes condições adequadas 
de comunicação e atendimento, e também a necessidade de estabelecer medidas concretas 
para garantir o pleno exercício dos direitos dessas pessoas, especialmente no que diz respeito 
ao acesso à informação e aos serviços essenciais oferecidos pelo município. 
Solicito aos nobres pares a análise e aprovação deste projeto de lei, que representa 
um passo significativo para a educação inclusiva em nosso município. 
Sala das Sessões, 07 de junho de 2024. 
Valdeir Tiago ~ordeiro de Lima 
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