materia nº 66/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.66/2024 
amara Muniàpa\ de Apucarana 
tido na sessão do dia t t 
Visto~ \º~~rio,---- 
SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei nº 059, de 07 de julho de 
2022, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
1, 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei municipal nº059/22, que.passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
·------~ 
Art. 2º - As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso 
superior de Educação Física, exercendo a docência e a orientação da 
prática dessa disciplina nas escolas públicas, na educação infantil, no 
ensino fundamental / e na educação especial. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de junho de fevereiro de 2024. 
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;usto Molina Ferreira 
EREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Vereadora: 
Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera o 
artigo 2º, da Lei nº 059, de 07 de julho de 2022. 
A redação anterior previa a necessidade do Registro no Conselho Regional de 
Educação Física, como condição para exercer a função e prestar o concurso. Entretanto, não 
há qualquer determinação que imponha a necessidade de registro em Conselho Profissional 
para aqueles que desejam atuar como professores na Educação Infantil e nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental. 
Portanto, não há justificativa para manter a exigência de inscrição regular em 
Conselho Profissional para profissionais que atuam como docentes na Educação Infantil e Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental. 
Apucarana, 10 de junho de 2024. 
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EREADOR