materia nº 67/2024

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.Ieg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 67 /2024 
Câmara Muniápal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
\/isto: 1 ° seaetírio·---- 
EMENTA: Dispõe sobre o sepultamento de animais 
domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras 
ou local especifico em cemitérios públicos do 
município de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1º. Fica autorizado o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de 
pequeno porte em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local especifico em cemitérios 
públicos localizados no município de Apucarana. 
§. 1º. O sepultamento destina-se aos animais de estimação da família do 
proprietário ou concessionário da campa, jazigo, gaveta, carneiras ou local especifico; 
§. 2º. As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pela 
ASERFA - Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana. 
§. 3º. As despesas com sepultamento do animal doméstico serão de 
responsabilidade da família do proprietário ou concessionário, que terá que tomar todas as 
providências com relação ao sepultamento. 
Art. 2º. Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer 
regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos, observado o disposto 
nesta lei. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 10 de junho de 2024. 
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Jf!i~~~DOR/PRESIDENTE 
JCSS/AL. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimo Senhores Vereadores, 
O amor e respeito aos animais não humanos cresce muito em 
nossa sociedade, e atualmente temos muitos animais que são considerados, praticamente, 
membros das famílias humanas. Quando ocorre o falecimento de um animal muito amado, 
há dificuldades para se dar o encaminhamento respeitoso que ele merece. Os cemitérios e 
crematórios particulares existentes cobram altas taxas, o que inviabiliza que as pessoas com 
menos recursos financeiros possam dar um bom encaminhamento ao animal falecido. 
Não há, atualmente, respaldo da legislação para que o animal 
possa ser enterrado junto com seus companheiros humanos. 
Dessa forma, objetivamos respaldar legalmente tal 
possibilidade, beneficiando o elo de amor entre seres humanos e não humanos, estreitando 
cada vez mais os laços entre todos os seres. Devemos extirpar o antropocentrismo também 
no encaminhamento pós-morte e buscar cada vez mais uma postura biocêntrica para que 
haja a compreensão de que todos os seres são uma unidade. 
Narradas as motivações da apresentação do presente projeto, 
solicitamos o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das sessões, 10 de junho de 2024.