materia nº 62/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.62/2024 
AUTORIA DO VEREADORES: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS" 
SÚMULA: Pedido ao Ministério Público do Estado do Paraná, que interceda junto aos 
órgãos responsáveis, visando à conclusão da obra do viaduto férreo na BR 376, próximo 
ao Distrito de Vila Reis. 
Lido na sessão do dia __ / _ _;/ __ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, cita-se o 
CAPÍTULO Ili ..,.. DOS REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do 
Regimento Interno, o adiante signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, 
requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, solicitando auxílio na seguinte situação: 
Solicitamos ao Ministério Público do Estado do Paraná, que interceda juntos aos 
órgãos responsáveis pela conclusão da obra do viaduto férreo na BR 376, próximo ao 
Distrito de Vila Reis, tenda em vista que este vereador já encaminhou requerimentos 
para a ANTI - Agência Nacional de Transportes Terrestres e para o DER - 
Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando informações sobre o prazo para a 
conclusão da referida obra, e os órgãos em questão responderam que a obra não é de 
competência deles, ficando assim uma situação indefinida. 
Assim sendo, solicitamos ao Ministério Público do Estado do Paraná, que 
interceda e nos auxilie na solução deste impasse, beneficiando desta forma toda a 
população de Apucarana e todos os motoristas que por ali trafegam. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 14 de junho de 2024. 
~~ l!á Silva "Marcos da Vila Reis" 
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Vereador 
Jmss/al