Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJe-lO DE 11.EI NI~. €162/2:012.4
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de
25/03/2002, para a Empresa PROVITA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
PROVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ n!!
36.976.615/0001-03, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 4.278,32m2
, situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04/B (quatro/B), subdivisão do Lote nº
04/Remanescente da Quadra 01 (um), com área de 1.417,82m'\ Objeto da
Matrícula nº 29.966 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04/C (quatro/e), subdivisão do Lote nº
04/Remanescente da Quadra 01 (um), com área de 1.442,68m
2
, Objeto da
Matrícula nº 29.967 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04/D (quatro/D), subdivisão do Lote nº
04/Remanescente da Quadra 01 (um), com área de 1.417,82m
2
, Objeto da
Matrícula nº 29.968 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
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Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de produtos
de limpeza e polimento.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
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EXPQ,Sl(ÇÃO DE MIOTIMQS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal n!? 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, PROVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ n!? 36.976.615/0001-03, encontra-se sediada no Município
desde 22/04/2020 em imóvel locado, e solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de
transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Para tanto, necessita do Lotes de Terras localizados no Parque
Industrial Galan, os quais totalizam 4.278,32m2 e são de propriedade do Município. Estima-se
que o empreendimento deverá gerar novos empregos diretos, além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento fabricação de produtos de limpeza e
polimento.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 24 de maio de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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