Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PRO~ETO DE LEI N~., 06S;/'20J2!41
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa T & D CONFECÇÕES
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa T
& D CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 08.807.051/0001-04, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 17
(dezessete}, da Quadra NR. 01 (um), com área de 1.750,00 m2, situado no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto
da Matrícula nº 44.971 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de acessórios
do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPQiSli<ÇÃ.O DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, T & D CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº
08.807.051/0001-04, encontra-se sediada no Município desde 16/06/2006 em imóvel locado, e
solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 17 (dezessete), da
Quadra NR. 01 (um), com área de 1.750,00 m2
, situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento deverá gerar
novos empregos diretos, além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento
da empresa gira em torno de R$ 3.500.000,00 (três milhões de quinhentos mil reais) anuais,
com a expansão no segmento confecção de peças de vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 03 de junho de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
.~. ,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
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Auinature digital avançada com certificado digital não IC
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