Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJEJO DE LEI N,g., 068/'2:024
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, para o atendimento ao Projeto
"Um Novo Começo", conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 99.584,44 (noventa e nove mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para o atendimento ao Projeto
"Um Novo Começo".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Art. 62
Art. 72
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social,
nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE M,OTIMQ,S
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a
transferência voluntária no valor de R$ 99.584,44 (noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos), para o atendimento ao Projeto "Um Novo
Começo".
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à
Residência Inclusiva Casa do Dodô, que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e
regular. A entidade em parceria com o município de Apucarana é a única Residência inclusiva do
município.
Vale ressaltar que este repasse visa transferir os recursos federais
recebidos pelo município para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência
Inclusiva.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por: 1,.:.:.:.:.:_.,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
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Brasil.
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