Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
RO~JETO DE LE.11 N!?i., 069/2.02.4
Súmula:- Autoriza a permuta de imóveis de propriedade
de particular por obras de recuperação de
pavimentação no Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E 1
Art. 12
Art. 22
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de
propriedade de particular, representada pela Construtora Castro, Castro & Cia Ltda.,
por obras de recuperação de pavimentação no Loteamento Residencial Dr. Joaquim
Vicente de Castro.
A permuta referida no Art. 1º será realizada nos seguintes termos:
1. Imóveis de propriedade da Construtora Castro, Castro & Cia Ltda. no valor de
R$ 467.931,66 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um
reais e sessenta e seis centavos):
A. LOTE DE TERRAS N2 09 - DA QUADRA 02 - LOTEAMENTO DR.
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO - APUCARANA- PARANÁ
• Área de: 616,93 m2
• Objeto da matrícula nº. 36.323 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Apucarana.
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B. LOTE DE TERRAS N2 09 - DA QUADRA 04 - LOTEAMENTO DR.
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO - APUCARANA - PARANÁ
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• Área de: 360,00 m2
• Objeto da matrícula nº. 36.342 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Apucarana.
C. LOTE DE TERRAS N2 12 - DA QUADRA 11 - LOTEAMENTO DR.
JOAQUIM VICENTE DE CASTRO - APUCARANA - PARANÁ
•Área de: 356,70 m2
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• Objeto da matrícula nº. 36.449 do Cartório de Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
li. A permuta dos imóveis mencionados no inciso anterior será realizada pelo valor
total de R$ 467.931,66 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e
um reais e sessenta e seis centavos).
Ili. Em contrapartida, o Município de Apucarana executará a pavimentação asfáltica
(reconstrução e recape) no Loteamento Residencial Dr. Joaquim Vicente de Castro,
mediante processo licitatório, com valor previsto de R$ 467.931,66 (quatrocentos e
sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º
Art. 42
Art. Sº
Art. 6º
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura
pública dos imóveis acima descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus
judiciais ou extrajudiciais.
As despesas decorrentes da lavratura das escrituras e respectivos registros serão
por conta do Município de Apucarana e correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse mútuo na referida permuta.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2024.
Assinado digitalmente por:
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- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de
preço, de imóveis de propriedade de particular, representada pela Construtora Castro, Castro
& Cia Ltda., por obras de recuperação de pavimentação no Loteamento Residencial Dr.
Joaquim Vicente de Castro.
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta.
No caso em questão, é necessário esclarecer que a Construtora
Castro, Castro & Cia Ltda. foi notificada em meados de 2019 pela não finalização das obras de
infraestrutura no referido loteamento. A empresa propôs a permuta de lotes de terrenos para
que o município realizasse a recuperação da pavimentação asfáltica. Após vistoria em maio de
2024, a Secretaria de Obras (SEOB) constatou a necessidade de reconstrução total do
pavimento em um trecho de 2.223,72 m2 da Rua Aparecido Luciano e recapeamento asfáltico
do restante do loteamento, com custo total de R$ 467.931,66.
Com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Obras, os
imóveis localizados nos lotes mencionados da Quadra 02 (Lote 09), Quadra 04 (Lote 09) e
Quadra 11 (Lote 12) estão caucionados junto ao município de Apucarana, conforme detalhado
nas matrículas anexas. No entanto, as obras de infraestrutura no Loteamento Residencial Dr.
Joaquim Vicente de Castro, especificamente a recuperação do pavimento asfáltico, encontramse paralisadas há mais de 4 (quatro) anos.
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Em conformidade com o §3º do art. 73 da LC nº 07 /2020, o qual
estipula que o Poder Público Municipal pode intervir sempre que constatar a paralisação dos
serviços por mais de 120 dias corridos, e ainda o §6º do art. 24 da mesma LC, que prevê a
execução judicial da garantia e conclusão das obras não realizadas pelo loteador dentro do
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prazo estabelecido, cabe à municipalidade adotar medidas para garantir a conclusão das obras
necessárias.
Portanto, a presente iniciativa, considerando as disposições legais
mencionadas, visa tomar as medidas necessárias para garantir a conclusão das obras pendentes
no Loteamento Residencial Dr. Joaquim Vicente de Castro. Esta medida permitirá a melhoria da
infraestrutura do loteamento sem gerar custos adicionais para o município, atendendo ao
interesse público e garantindo o cumprimento das obrigações legais. Assim, a adoção dessas
ações reflete o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento urbano e a
qualidade de vida dos cidadãos de Apucarana.
Anexos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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