Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei
Municipal n.º 094, de 09/11/2021 (Plano
Plurianual) e Lei Municipal n.º 91, de 24/11/2023
(Lei De Diretrizes Orçamentária), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de ação de governo na Lei
Municipal n.º 094, de 09 de novembro de 2021 (Plano Plurianual) e Lei Municipal
n.º 91, de 24 de novembro de 2023 (Lei De Diretrizes Orçamentária), como segue:-
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição da Ação:
Projeto/ Atividade:
Programa:
Objetivo:
Funcional Programática:
Produto:
Fonte de Recursos:
Protagonismo Feminino, Prevenção
Enfrentamento da Violência contra a Mulher
2.780
Mulheres protagonistas de suas vidas
Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos
Direitos da Mulher
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30.001.14.422.0010.2.780
Pessoas (unid.)
10119 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública
dos Direitos da Mulher - Dei. 008/2023
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Físicas
Fiscais
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Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIV'OS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso para autorização de inclusão de
ação governamental especifica no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se da criação da estrutura orçamentária em razão do repasse
único de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na modalidade Fundo a Fundo, pelo Fundo
Estadual dos Direitos da Mulher. Para a devida operacionalização, estabelece-se um conjunto de
procedimentos legais e orçamentários para a aplicação do recurso, conforme mencionado no Art.
lQ desta peça.
Neste sentido se faz necessário a inclusão nas Peças Instrumentais
PPA, LDO e LOA, estabelecendo a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, balizada
pela Resolução n.Q 08/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM/PR, de 14 de
setembro de 2023, que sistematiza a aplicação dos recursos com os seguintes vetores:
• Estruturação e/ou implementação do Sistema de
Governança da Política Mulher;
• Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos
da Mulher;
• Implementação e/ou aprimoramento dos Centros de
Referência de Atendimento à Mulher em situação de
violência ou similares;
• Implementação e/ou aprimoramento dos serviços de
acolhimento para mulheres em situação de violência e
seus filhos, e para o atendimento emergencial às
mulheres em situação de alto risco; e,
• Estruturação e/ou implementação e aprimoramento
das ofertas e iniciativas voltadas ao Protagonismo
feminino e à promoção, as prevenção e enfretamento
às violências contra as mulheres.
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Sob o prisma legal, é importante mencionar que o Artigo 71 da Lei
4.320/64 estabelece: "Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação." Além disso, a Constituição da República, em seu Artigo 167, inciso XIV,
explica:
"XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por
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programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública.
§1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
§ º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
Ademais, diante das considerações mencionadas e das normativas
vigentes, bem como da necessidade imperiosa do objeto e das convergências estruturais
necessárias para as peças orçamentárias, conforme os requisitos estabelecidos, é fundamental
destacar a aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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