materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.03/2024 
SÚMULA- REFERENDA o Contrato Administrativo 
nQ00l/2024, firmado entre o Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Paraná￾CISPAR e o Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.12 REFERENDA o Contrato Administrativo nQ00l/2024, firmado entre o 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR e o Município de 
Apucarana. 
Art.22 O Referido contrato tem como finalidade principal a intermediação entre 
o Convênio de Cooperação da ITAIPU e para desenvolvimento do projeto denominado 
"Disseminação da metodologia Programa de JDA.JD 2 CONVÊNIO NQ 
4500073800/4500073801 Gestão de Resíduos Sólidos(Programa GRS),por meio da 
implementação, apoio e estruturação de unidades de referências em reciclagem￾Expansão UVR". 
Parágrafo Único: Este convênio acarretará transferência de recursos por parte 
do contratante que pagará o preço total de R$ 5.600,00(cinco mil e seiscentos reais), o 
qual será composto de 08(oito) parcelas mensais de R$ 700,00(setecentos reais), iguais 
e sucessivas . 
Art.32 O Município poderá receber apoio e estruturação por meio de 
equipamentos e veículos, conforme disponibilidade de recursos previsto no convênio, 
estruturação do programa municipal de coleta seletiva com inclusão socioprodutiva de 
catadores condicionada a quesitos como infraestrutura e equipamentos, relevante fator 
e assessoria técnica para o planejamento e otimização dos serviços de manejo de 
resíduos. 
................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº03/2024 pág.2 
Art.42 O presente contrato terá vigência à partir da data de sua assinatura até o 
dia 31 de dezembro de 2024, podendo haver a respectiva prorrogação, observados os 
requisitos legais. 
Art.52 No presente Termo do Convênio firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2024. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Tiago Cordeiro de Lima 
PRESIDENTE 
Antonio Garcia 
SECRETÁRIO 
Mauro Bertoli 
RELATOR