Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI N2. 073/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa ELDORADO
CONFECÇÕES E TRANSPORTE LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ELDORADO CONFECÇÕES E TRANSPORTE LTDA. - CNPJ n2 39.528.346/0001-00, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02 (dois),
da Quadra NR. 03 (três), com área de 961,49m2
, situado no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº
45.007 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/Q3/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024.
SEBASTIAO Assinado dlgltalmenla por
FERREIRA MARTINS ~~.:1"Ju~~i:,i~~3934949
JUNIOR:87823934949 Data: 2024.06.19 14:22:47 -03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov .br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ELDORADO CONFECÇÕES E TRANSPORTE LTDA. -
CNPJ n2 39.528.346/0001-00, encontra-se sediada no Município desde 22/10/2020 em imóvel
locado, e solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 02 (dois), da Quadra
NR. 03 (três), com área de 961,49m2
, situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
de propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos empregos
diretos, além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira
em torno de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão no
segmento confecção de peças de vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 23 de abril de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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