Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2 071/2024
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município, com base em superávit, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ B0.000i00 (cento e
trinta mil reais), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90/2023 de 16 de novembro
de 2023), como segue:-
30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
-· ·- . '" - . . - .
30.001- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.001.14.422.0010.2. 780
Fonte de Recursos: 10119 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da
Mulher - Dei. 008/2023
333901400 - Diárias - civil 6.000,00
333903000 - Material de consumo 1.620,00
333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 28.380,00
333903300 - Passagens e despesas com locomoção 4.000,00
333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
344905200 - Equipamentos e material permanente 85.000,00
TOTAL 130.000,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 10119, nos termos do artigo
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2024.
SEBASTIAO Assinado digitelment& por
FERREIRA MARTINS ~~~J~u~~~:\~3934949
JUNIOR:87823934949 Data: 2024.06.1e 10:13:32-03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que visa obter autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no
orçamento vigente do Município de Apucarana.
A presente iniciativa visa o repasse do Fundo Estadual dos Direitos da
Mulher para o Fundo Municipal, permitindo a plena implementação dos objetivos delineados
pelo Plano de Aplicação dos recursos, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Ao ser estabelecido na esfera municipal, o Fundo proporcionará um
robusto arcabouço legal e orçamentário para fortalecer e ampliar as políticas públicas destinadas
às mulheres no município, conforme detalhado no Plano de Aplicação:
• Estruturação e/ou implementação do Sistema de Governança da Política Mulher;
• Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher;
• Implementação e/ou aprimoramento dos Centros de Referência de Atendimento à
Mulher em situação de violência ou similares;
• Ampliação dos serviços de acolhimento para mulheres em situação de violência e
seus filhos, e atendimento emergencial às mulheres em situação de alto risco;
• Estruturação e/ou implementação e aprimoramento das iniciativas voltadas ao
protagonismo feminino e à prevenção e enfrentamento das violências contra as
mulheres.
Tal proposta não apenas assegura a conformidade legal necessária,
mas também fortalece a capacidade do município de executar e coordenar eficazmente essas
iniciativas, promovendo um impacto positivo duradouro na qualidade de vida das mulheres
residentes.
No âmbito orçamentário, destaca-se que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) poderá conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada
importância, conforme prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165
da Constituição da República2. Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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adicionais especiais para a criação de nova categoria - natureza da despesa - para atender a
objetivo não previsto no orçamento.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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