Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PR.OJJETO DE lEII N~., 0J1S#2.0124
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 460.498,72 (quatrocentos e sessenta mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. lQ
Art. 2Q
Art. 3Q
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 460.498,72 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
setenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nQ 90/2023 de 16 de novembro de 2023), como segue:-
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura
Fonte de Recursos: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nQ 14.399/2022
333604500 -Subvenções econômicas 460.498,72
TOTAL 460.498,72
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1063, nos termos do artigo 43,
§ lº, 1, da Lei nQ 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
~XPOSIIÇÃO DE MOTIIVQS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que visa obter autorização para a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 460.498,72 (quatrocentos e sessenta mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
O recurso em questão refere-se ao apoio financeiro do Ministério da
Cultura, denominado Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estabelecido pela Lei
14.399/2022. Seu objetivo é fomentar a cultura durante cinco anos a partir de 2024, investindo
regularmente em projetos e programas. Os repasses serão contínuos, conforme regulamentado
pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, e executados de acordo com o Decreto Federal nº
11.453/2023, conforme a modalidade aplicada.
Devido às destinações previstas, este Projeto de Lei requer autorização
legislativa para incluir no orçamento a categoria específica: Subvenções Econômicas. Esses
recursos serão destinados a um grupo específico de beneficiários constituídos como Pessoa
Jurídica.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter autorização para a
abertura de créditos especiais até um determinado valor, conforme prevê o art. 7º, 1, da Lei
Federal nº 4.320/64
1 e o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. Esses dispositivos
normativos convergem para a criação de uma nova categoria de despesa, destinada a objetivos
não previstos no orçamento atual.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
.. ... Assiff~i !~~ra8 jneluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
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Brasil.
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