materia nº 76/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N!!. 076/2024 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 104.160,00 (cento e quatro mil e cento 
e sessenta reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 104.160,00 (cento e quatro mil e cento e sessenta reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a 
Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(280) 333504300 - Subvenções sociais l 104.160,00 
TOTAL 1 104.160,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(143) 3319013000000000000 - Contribuições patronais 1 104.160,00 
TOTAL 1 104.160,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•-~.e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
ksinature digital avançada com certiftcado digital nio ICP· 
Bra:11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOS[ÇÃO DE M:OTIVQ,S 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.160,00 para à Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA - CNPJ nº 29.043.404/0001-44, localizada na Rua 
Desembargador Clotário Portugal, 260, no Município de Apucarana - Estado do Paraná. 
Esta medida é necessária para complementar a transferência de 
recursos à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, conforme 
solicitado no Projeto de Lei nº 077 /2024, que pede autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 15.840,00. Com a aprovação de ambos os projetos de lei, o 
montante total de recursos destinados à entidade será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente, à instituição Associação de Pais e Amigos dos Autistas 
Apucaranenses que executará o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente no qual a instituição está inscrita e regular. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2