materia nº 77/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N!!. 077 /2024 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e 
quarenta reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei 90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- 
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a 
Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
3331504300- Subvenções sociais 1 15.840,00 
TOTAL 1 15.840,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - Secretaria da Assistência Social 
0008.0244.0009.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(143) 3319013000000000000 - Contribuições patronais l 15.840,00 
TOTAL 1 15.840,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSUÇÃO DE MOTIVOS 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.840,00 para à Associação de Pais e Amigos dos 
Autistas Apucaranenses - AMAA - CNPJ nº 29.043.404/0001-44, localizada na Rua 
Desembargador Clotário Portugal, 260, no Município de Apucarana - Estado do Paraná. 
Esta medida é necessária para complementar a transferência de 
recursos à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, conforme 
solicitado no Projeto de Lei nº 076/2024, que pede autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 104.160,00. Com a aprovação de ambos os projetos de lei, 
o montante total de recursos destinados à entidade será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente, à instituição Associação de Pais e Amigos dos Autistas 
Apucaranenses que executará o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente no qual a instituição está inscrita e regular. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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