Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Associação de Pais e
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
para o atendimento ao Projeto "Seções de
atendimento aos Autistas" - como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
IL E 1
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44,
localizada na Rua Desembargador Clotario Portugal, 260 no Município de Apucarana
- Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), para o atendimento ao Projeto "Seções de atendimento aos
Autistas".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da transferência voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, beneficiária
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 52
Art. 62
Art. 72
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio do Secretaria Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MO'flV'OS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA - CNPJ nº
29.043.404/0001-44, localizada na Rua Desembargador Clotario Portugal, 260 no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 120.000,00
{cento e vinte mil reais).
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, à instituição Associação de Pais e Amigos dos Autistas
Apucaranenses que executará o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente no qual a instituição está inscrita e regular.
Informamos, ainda, que a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Autistas Apucaranenses - AMAA está devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2024.
Assinado digitalmente por:
,:,~ SEBASTIAO FERREIRA
Jí;";I MARTINS IUNIOR
' 878.239.349-49
~sinatura digital avançada com certificado digrtal nio ICP·
Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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