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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO. 58/21
SÚMULA: Autoriza O Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Corpo de Bombeiros de
Apucarana, para o treinamento de
funcionários públicos para a criação da
"BRIGADADE INCÊNDIO" em todos os
estabelecimentos públicos municipais,
como especifica.
A CÂMARAMUNIOPAL DE APUCARANA,ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SÉRGIO Luís BOLONHEZI, E EU,
PREFEITO MUNIOPAL, SANOONO A SEGUINTE,
l f I
Art. 10 - Fica por esta lei, atJtóIiâkto o Poder Executivo Munidpal a
celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros, com a interveniênda da Secretaria
Municipal de Administração, objetivando o treinamento de funcionários públicos para
a criação da brigada de incêndio em todos os estabelecimentos públicos municipais.
Art. 20 - O treinamento que se refere o artigo anterior, será destinado a
um ou mais funcionários de cada setor público (administração direta e indireta),
designado (os) previamente pela metia de cada repartição e efetuado por pessoal
técnico do Corpo de Bombeiros.
Art. 3° - Nos termos do convênio ora autorizado, o treinamento
promoverá: noções de primeilOSsocorros, prevenção de acidentes domésticos,
combate e prevenção de incêndios.
Art. 40 - A duração do convênio, ora autorizado, será até enquanto houver
interesse das partes convenentes, podendo ser extinto a qualquer momento, desde
que qualquer das partes envolvidas, o denuncie por escrito, com até 30 (trinta) dias
de antecedência.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de março de 2007.
Sérgio Luís Bolonhezi
VEREADOR
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