Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, para o atendimento ao Projeto
"Aperfeiçoando o trabalho da Residência
Inclusiva", conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E 1
Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Aperfeiçoando o trabalho da Residência Inclusiva".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da trànsferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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Art. 62
Art. 72
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social,
nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em OS de agosto de 2024.
Assinado dig_italmente por:
, . .-.:.:..:.e.,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As:.inetura digitei avançada com certificado dtgital nio ICPBrasll.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô- CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a
transferência voluntária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Aperfeiçoando o trabalho da Residência Inclusiva".
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à
Residência Inclusiva Casa do Dodô, que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e
regular. A entidade em parceria com o município de Apucarana é a única Residência inclusiva do
município.
O repasse de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô é de
extrema relevância, pois possibilitará a continuidade e o aprimoramento dos serviços oferecidos
pela instituição. Esse financiamento é essencial para assegurar um atendimento de alta
qualidade, fomentar a inclusão e o bem-estar dos residentes, além de fortalecer as iniciativas
sociais desenvolvidas em nossa comunidade.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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