Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa RANCHO DA PEDRA
CRIATÓRIO DE ANIMAIS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
RANCHO DA PEDRA CRIATÓRIO DE ANIMAIS LTDA. - CNPJ nº 03.607.650/0001-98, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 48-1/2/C
com área de 8.914,44m2
, situado na Gleba Fazenda Gaúcha, de propriedade do
Município - Objeto da Matrícula nº 36.479 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio varejista de
animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apu~Ni1'!m,~~~~ iU~sto de 2024.
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
As!.inature digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra!.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOllMOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
O lote em questão pertence ao patrimônio público e, atualmente,
não pode ser utilizado para construção devido à existência de torres de alta tensão da Copel,
que proíbem qualquer tipo de edificação no local. Tal restrição limita severamente a utilidade
do lote para o Município, tornando-o ocioso e sujeito a invasões e ao crescimento desordenado
de vegetação.
A empresa solicitante, RANCHO DA PEDRA CRIATÓRIO DE ANIMAIS
LTDA. - CNPJ nº 03.607.650/0001-98, propõe uma solução viável para a utilização do referido
espaço. Com sede no Município desde 27/12/1999, a empresa pretende usar o terreno para a
criação e acolhimento de cães abandonados, oferecendo-lhes um espaço adequado para
movimentação e bem-estar. Além disso, a empresa realizará a limpeza geral do local, eliminará
o matagal existente, cercará a área e garantirá um ambiente seguro e livre de invasões.
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 48-1/2/C com área de
8.914,44m2
, situado na na Gleba Fazenda Gaúcha, de propriedade do Município. A previsão de
faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, com a
expansão no segmento comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para
animais de estimação.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 08 de julho de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para o Município.
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O Executivo entende, após avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois está alinhada com o
interesse público, uma vez que se trata de uma atividade que promove o desenvolvimento
econômico e social da região.
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Isto posto, a alienação em tela encontra amparo, pois a destinação
do imóvel proposta atenderá plenamente à função socioeconômica da propriedade, além de
ocupar um terreno impróprio para o setor industrial.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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