Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE 11.Eli N2!. 082/202,4,
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa L FERNADES
DUBLAGENS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa L
FERNADES DUBLAGENS - CNPJ nº 42.873.035/0001-85, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 01 (um),
da Quadra NR. 11 (onze), com área de 749,52m2
, situado no Loteamento Dr.
Joaquim Vicente de Castro, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº
36.438 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de serviços de
acabamentos em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de agosto de 2024.
. Assinado digitalmente por:
, . .-..:-:..,.,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
As~inatura digital avançada com certificado digitei não ICPBra:11.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE M:OllVQ,S
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, L FERNADES DUBLAGENS - CNPJ n2
42.873.035/0001-85, encontra-se sediada no Município desde 27/07/2021 em imóvel locado, e
solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 01 (um), da Quadra
NR. 11 (onze), com área de 749,52m2, no Loteamento Dr. Joaquim Vicente de Castro, de
propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos empregos
diretos, além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira
em torno de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, com a expansão no
segmento serviços de acabamentos em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 08 de julho de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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