Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROllJETO DE ILEI' N\21~ 083/%024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para
a Empresa JJ CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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· Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
JJ CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - CNPJ n!! 08.929.727/0001-60, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 57-3/4/E
(cinquenta e sete/três/quatro/E), subdivisão do Lote NR. 57-3/4 REM, com área de
2.210,78m2
, situado Gleba Nova Ukraina, de propriedade do Município - Objeto da
Matrícula nº 32.227 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de transporte rodoviário de
carga e serviço de poda de árvores para lavouras.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
M:inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bre:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPO,SIÇÃO DE MOllMQ,S
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, JJ Cargas Transportes Rodoviários Ltda. -
CNPJ nº 08.929.727/0001-60, está sediada no município desde 06/07/2007, em um imóvel
próprio que não atende mais às suas necessidades operacionais. Por essa razão, solicitou
incentivos do PRODEA com o objetivo de expandir para novas instalações. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos em edificações, imobilizados e inovações do
processo produtivo, totalizando R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 57-3/4/E (cinquenta e
sete/três/quatro/E), subdivisão do Lote NR. 57-3/4 REM, com área de 2.210,78m
2
, Gleba Nova
Ukraina, de propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos
empregos diretos, além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da
empresa gira em torno de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, com a expansão no
segmento de transporte rodoviário de carga e serviço de poda de árvores para lavouras.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 07 de junho de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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