Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PA.OJEJO DE LEI. NI~ .. 08A,f2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa JOTAPE PAPÉIS LTDA.,
para registrar e escriturar, sem restrições,
imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa JOTAPE
PAPÉIS LTDA. - inscrita no CNPJ Nº 78.716.172/0001-53, para registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 116, de 25 de junho
de 2009.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR: 16-1
(dezesseis - um), da Quadra nº 01 (um), com área de 1.245,40m2
, situado no Parque
Industrial Zona Norte, neste Município - Objeto da Matrícula nº 16.261, do 1º Ofício
de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por: 1,.:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
o:i •....
"' •....
.e
"' •....
a,
u
(V)
.e (D
(D
g
"e' ;
"' (V) "C
o e
' Q.)
o o - ~
M~
o ":"-:
' f/l
N Q. N :t:l
w~
- lJJ "" (/) N (/)
o lJJ
~ u a:,~
~o ºº ôs'~
º
oo u
~::::,
(/) lJJ
(/) (/)
~o
00
u. s:
Ou !z z UJ<UJ
::;; o::
::::,~
o z;
º
oº u
UJ~
1- o:: B] ~
~~inatura digital avançada com certificado digitei não ICP· • Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSl,ÇÃO DE M;OTIMQ,S
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à Empresa JOTAPE PAPÉIS LTDA. - inscrita no CNPJ
nº 78.716.172/0001-53, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força
da Lei Municipal nº 116, de 25 de junho de 2009.
Em 2009, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras NR: 16-1 (dezesseis - um), Quadra nº 01 (um);
• Área: l.245,40m
2
;
• Localização: Parque Industrial Zona Norte;
• Finalidade: Atividade econômica de comércio atacadista de papel e
papelão.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 015/2024, datada de 1º de fevereiro de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como na
realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2de 2