Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE lEI NJ2i., 085/2.02,41
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa GONÇALVES E HIDAKA -
LTDA. - ME, para registrar e escriturar, sem
restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa GONÇALVES
E HIDAKA - LTDA. - ME - inscrita no CNPJ Nº 12.620.075/0001-54, para registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 102, de 27
de junho de 2019.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR. 05/06-B
(cinco/seis-B), da Quadra NR. 01 (um), com área de 2.610,00m2
, situado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté, neste Município - Objeto da Matrícula nº 41.704, do
1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de agosto de 2024.
. Assinado digitalmente por:
,b.illÍír.l! SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
A:.:: inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSlÇÃ.O DE M:OTIMO·S
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa ADILSON P. DE SOUZA LTDA., atual
denominação da Empresa GONÇALVES E HIDAKA - LTDA. - ME - inscrita no CNPJ N2
12.620.075/0001-54, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da
Lei Municipal nº 102, de 27 de junho de 2019.
Em 2019, por intermédio do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana - PRODEA, a empresa recebeu um imóvel com as seguintes
características:
• Lote de terras sob nº 05/06-B (cinco/seis-B), da Quadra nº 01
(um);
• Área: 2.610,00m
2
;
• Localização: Parque Industrial Danilo Romano Berté;
• Finalidade: Atividade econômica de fabricação de sabões e
detergentes sintéticos.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 005/2024, datada de lº de março de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como na
realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
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Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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