Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRO~ElO DE LEl N!?~ 086,12024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES
LTDA., para registrar e escriturar, sem
restrições, imóveis que menciona, e altera as Leis
Municipais nº 109, de 08 de novembro de 2018,
e nº 138, de 07 de dezembro de 2018, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa BLUE
OCEAN CONFECÇÕES S.A., atual denominação da Empresa BLUE OCEAN
CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.475.822/0003-89, para registrar e
escriturar, sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis Municipais nº
109, de 08 de novembro de 2018, e nº 138, de 07 de dezembro de 2018.
A permissão para registrar e escriturar mencionada no artigo anterior aplica-se às
seguintes áreas:
1. Lote de terras sob NR. 05/A/5 (cinco/a/cinco), subdivisão do Lote 05/A, da
Quadra NR. 01 (um), com a área de l.640,95m
2
, situado no Loteamento
Parque Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 29.494, do
2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana - Lei Municipal nº 109, de 08
de novembro de 2018;
li. Lote de terras sob NR. 04/REM, subdivisão do Lote NR. 04/REM, da Quadra
NR. 01 (um), com a área de 1.442,68 m2
, situado no Loteamento Parque
Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 29.969, do 2º
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana - Lei Municipal nº 138, de 07 de
dezembro de 2018.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em OS de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por:
,,:..:.:.:.,_,e SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura d~ltal avançada com certificado digital nio ICP·
Bruil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSI.CÃO DE M:OTl1V'Q,S
Encaminhamos à apreciação desta colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei anexo, que dispõe sobre a autorização para a Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A,
inscrita no CNP J nº 03.475.822/0003-89, registrar e escriturar, sem restrições, os imóveis
alienados em decorrência das Leis Municipais n!? 109, de 08 de novembro de 2018, e n!? 138,
de 07 de dezembro de 2018.
Em 2018, a empresa recebeu, por meio do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana (PRODEA), os seguintes lotes destinados à
atividade econômica de alvejamento, tingimento e torção de fios, tecidos e vestuário:
1. Lote NR. 05/A/5, subdivisão do Lote NR. OS/A, da Quadra NR. 01,
com área de 1.640,95 m2
, também no Loteamento Parque Industrial
Galan, conforme Lei Municipal nº 109, de 08 de novembro de 2018.
2. Lote NR. 04/REM, subdivisão do Lote NR. 04/REM, da Quadra NR.
01, com área de 1.442,68 m2
, localizado no Loteamento Parque
Industrial Galan, conforme Lei Municipal nº 138, de 07 de dezembro
de 2018.
A empresa Blue Ocean Confecções, anteriormente registrada como
Limitada (LTDA), realizou uma mudança em sua estrutura societária, migrando para Sociedade
Anônima (S.A.). Em decorrência dessa alteração, torna-se necessário atualizar as Leis nº
109/2018 e nº 138/2018, especificamente o artigo 1º de ambas, para permitir o registro e a
escrituração dos imóveis sem restrições.
A modificação requerida consiste em alterar o nome da empresa de
"BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA." para "BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A." em ambas as leis
mencionadas. Esta mudança visa alinhar a legislação municipal com a atual estrutura jurídica da
empresa, facilitando os processos de registro e escrituração de imóveis.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar
os imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
conforme registrado na Ata NR. 004/2024, datada de 04 de junho de 2024, observou o
cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer
favorável.
O parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como
na realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
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Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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