Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE lEI. Ni21 •. 087' /2024
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 80, de 1º
de julho de 2015, que criou o Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC), a
Conferência Municipal de Cultura (CMC) e o
Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
(FMCA), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.12 Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal n2 80, de 12 de julho de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana (FMCA} será administrado pela
Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística (PROMATUR}, através
do Conselho Municipal de Política Cultural {CMPC}, na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
/. Não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas
e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública, nos termos da legislação
municipal e regulamentos próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura, por
meio de:
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a) Produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural;
b) Desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais, mediante
instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos e convênios com a
sociedade civil organizada;
e) Concessão de prêmios mediante seleções públicas;
d) Instalação e manutenção de cursos e oficinas para formar, especializar e
profissionalizar agentes culturais públicos e privados nas diversas áreas
culturais e ainda na área de produção e gestão de projetos culturais;
e) Realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas
áreas da cultura;
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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f) Aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão
de acervos, arquivos e coleções;
g) Digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a produção de
conteúdos digitais, jogos eletrônicos, videoarte e o fomento à cultura digital;
h) Restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de
reconhecido valor cultural;
i) Realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional, com custeio de
passagens e/ou ajuda de custo de hospedagem, alimentação, entre outras
despesas essenciais para intercâmbio cultural no Brasil ou no exterior;
j) Demais ações estabelecidas no Plano Municipal de Cultura que tenham
relação direta com esta Lei."
Art. 22
Art. 32
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 80, de 12 de
julho de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por:
,,.:..:.,;,,:.:__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
As:;inatura digital avançada com certificado digital não ICPüresu.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOS[ÇÃO DE M:OTII\IO,S
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 80, de 1º de julho de 2015, que criou o
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), a Conferência Municipal de Cultura (CMC) e o
Fundo Municipal de Cultura de Apucarana (FMCA).
A presente iniciativa visa atualizar e aprimorar as disposições
referentes ao Fundo Municipal de Cultura de Apucarana, ampliando o apoio a projetos culturais
e modernizando as formas de incentivo à cultura no município. A alteração dos dispositivos
jurídicos na Lei nº 080/2015 foi solicitada pelo presidente do CMPC em reunião realizada em
30/03/2022 e fundamentada pelo Parecer Jurídico, ambos referendados por votação do Conselho
Municipal de Políticas Culturais, gestão 2024/2025.
A reformulação do artigo 14 visa promover um ambiente mais propício
ao desenvolvimento de atividades culturais diversas, abrangendo desde a produção e difusão de
obras artísticas até a restauração de bens culturais de reconhecido valor.
Com estas mudanças, objetivamos proporcionar maior eficiência e
transparência na gestão dos recursos destinados à promoção cultural, além de fomentar uma
maior diversidade e inclusão de iniciativas culturais.
Diante do exposto, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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