Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 088/2024
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a celebrar
Termo de Colaboração com as Associações de
Pais, Mestres e Funcionários - APMFs da Rede
Municipal de Ensino do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Chefe do Poder Executivo, por meio da Autarquia Municipal de Educação -
AME, autorizado a celebrar Termo de Colaboração para a transferência de recursos,
com base na Lei Federal nº 13.019/2014, com as Associações de Pais, Mestres e
Funcionários das Escolas Municipais e CMEls, devidamente estabelecidas no
Município de Apucarana, conforme listado no Anexo I desta Lei.
§1º Os recursos de que trata esta Lei mantêm adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 - Lei Municipal nº 090, de 16 de novembro
de 2023, e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes.
§2º As dotações destinadas ao repasse de recursos às APMFs foram consignadas no
orçamento de 2024, podendo ser suplementadas ou reforçadas no limite
estabelecido na Lei Orçamentária, se necessário.
Os recursos às APMFs de que trata esta Lei serão regulados pela Lei Federal nº
13.019/2014, devendo ser instrumentalizados por Termo de Colaboração.
Parágrafo único. É inexigível o chamamento público para celebração do Termo de Colaboração
previsto nesta Lei, haja vista a inviabilidade de competição, em razão da natureza
singular das entidades executaras, nos moldes do Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31
de julho de 2014, devidamente atualizada.
Art. 3º Os valores correspondentes ao repasse financeiro são de até R$ 2.000,00 (dois mil
reais) por mês, por APMF, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano,
por APMF, totalizando o valor máximo anual de R$ 1.416.000,00 (um milhão,
quatrocentos e dezesseis mil reais), conforme o número de alunos constantes no
quadro escolar, observada a tabela constante do Anexo li desta Lei.
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§1º O repasse financeiro estipulado no caput será destinado à cobertura de
despesas de custeio e manutenção, incluindo pequenos reparos, compra de materiais
de expediente e de consumo, pagamento de prestadores de serviços contratados
pela própria entidade, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e
pedagógica das unidades da rede municipal de educação, ressalvando a possibilidade
de alteração da referida verba, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira, respeitando o interesse público e desde que caracterizada a oportunidade
e conveniência administrativa.
§2º É expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros em gastos com o
pessoal ativo do Quadro Geral do Município ou de suas Autarquias, bem como
àqueles contratados por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
conforme artigo 167, inciso X, da Constituição Federal, bem como em aquisições de
"bens de capital".
Art. 4º O Termo de Colaboração ou fomento terá duração de até doze meses, podendo ser
prorrogado ou rescindido unilateralmente pelo Município por sua conveniência, pelo
descumprimento das cláusulas ou se o interesse público exigir.
Parágrafo único. O Município de Apucarana deverá indicar a previsão dos créditos necessários
para garantir a execução dos repasses nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. Sº Para fazer jus aos recursos, as Associações de Pais, Mestres e Funcionários de cada
unidade escolar devem estar legalmente constituídas, com Atas de Eleições e posses
de seus membros, Estatutos em conformidade com a legislação aplicável, atualizados
e registrados junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e demais formalidades legais pertinentes.
Parágrafo único. Os recursos financeiros deverão ser depositados em contas bancárias
específicas para movimentação dos recursos de que trata esta Lei, em nome da
Unidade Executara, junto à instituição financeira indicada pelo Município de
Apucarana, e sua movimentação deve ser realizada de acordo com as orientações da
Controladoria Geral do Município e relacionadas com o objeto da transferência.
Art. 6º A aplicação dos recursos financeiros deverá constar do Plano Anual de Trabalho das
Associações, devidamente aprovado pela Autarquia Municipal de Educação e pelo
Conselho Municipal de Educação e integrado ao Plano Escolar.
Parágrafo único. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
após a extinção da parceria, conforme previsto no art. 52 da Lei Federal nº
13.019/2014.
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Art. 7ºArt. 8ºAs Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs deverão prestar contas
bimestrais junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, seguindo as instruções
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações pertinentes.
A Autarquia Municipal de Educação - AME criará uma Comissão de Monitoramento,
composta por 03 (três) servidores efetivos da Autarquia Municipal de Educação -
AME, indicados pelo Titular da Pasta, que deverão acompanhar, analisar e emitir
parecer prévio às prestações de contas e encaminhá-los à Controladoria Geral do
Município.
Parágrafo único. A Administração Municipal tomará as medidas cabíveis caso seja constatado
desvio de finalidade no uso dos recursos.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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ANEXO 1 - RELAÇÃO DE APMF
APMF ESCOLAS E CMEIS CNPJ
Escola Albino Biacchi 78.300.308/0001-40
Escola Antonieta da Silva Lautenschlager 01.135.396/0001-47
Escola Augusto Weyand 01.453.450/0001-00
Escola Dinarte Pereira de Araújo 01.081.024/0001-85
Escola Dr. Edson Giacomini 01.453.449/0001-78
Escola Dr. Joaquim Vicente de Castro 72.453. 715/0001-00
Escola Dr. Osvaldo dos Santos Lima 01.164.994/0001-44
Escola Fábio Henrique da Silva 07.180.149/0001-49
Escola Fernando José Acosta 24.925.221/0001-39
Escola Gabriel de Lara 01.593.126/0001-80
Escola Humberto de Alencar Castelo Branco 78.975.471/0001-02
Escola João Antonio Braga Cortes 78.300.894/0001-22
Escola João Batista 01.214.593/0001-51
Escola José Brazil Camargo 02.460.556/0001-96
Escola José de Alencar 00.602.174/0001-24
Escola José ldésio Brianezi 00.853.371/0001-16
Escola Juiz Luiz Ferando Araújo Pereira 02.656.540/0001-53
Escola Karel Kober 01.333. 773/0001-52
Escola Luis Carlos Prestes 01.214.596/0001-95
Escola Mateus Leme 01.139.770/0001-82
Escola Monsenhor Arnaldo Beltrami 07.512.207 /0001-94
Escola Pe. Antonio Vieira 72.454.556/0001-69
Escola Papa João XXIII 00.938.736/0001-05
Escola Plácido de Castro 0l.149.165/0001-92
Escola Presidente Médici 0l.126.462/0001-12
Escola Prof. Alcides Ramos 02.668.651/0001-80
Escola Prof. Bento Fernandes 01.264.097 /0001-02
Escola Prof. Durval Pinto 01.214.595.0001/ 40
Escola Prof. ldalice Moreira Prates 01.773.747 /0001-45
Escola Profª. Maria Madalena Côco 06.209.060/0001-03
Escola Profs. Marilda Duarte Noli 05.667.072/0001-00
Escola Profs. Marta Pereira da Silva 0l.172.453/0001-68
Escola Sen. Marcos de Barros Freire 01. 773. 742/0001-12
Escola Ver. José Ramos de Oliveira 01.126.464/0001-01
Escola Prof. Wilson de Azevedo 01.201. 764/0001-08
CMEI Alice Pereira de Araújo 26.171.911/0001- 75
CMEI Ana Luizão Festi ll.073.908/0001-41
CMEI Antonio do Carmo Ribeiro ll.073.854/0001-14
CMEI Benedito Leugi ll.073.961/0001-42
CMEI Cosap 41.254.933/0001-92
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CMEI Domingos Mareze 10. 786. 711/0001-97
CMEI Geralda Bormaita ll.099.263/0001-16
CMEI Irmã Dulce ll.065.833/0001-57
CMEI lzabel Holak 11.052.031/0001-02
CMEI Jandira Gomes Scarpelini 10.970.818/0001-90
CMEI Jonas Pires 15.587 .391/0001-60
CMEI Josa Ribeiro ll.052.045/0001-26
CMEI José lgnácio Neto 10.984.645/0001-60
CMEI Luis Anibal Matiuzzi 11.073. 779/0001-91
CMEI Maria dos Santos Gravena 26.810.837 /0001-90
CMEI Maria de Nazaré ll.082.049/0001-57
CMEI Miguel Moreno 10.996.582/0001-61
CMEI Olívio Fernandes 11.065.878/0001-21
CMEI Profs. Marisa Beltoni Felipe 11.186.387 /0001-39
CMEI Prof. Onésimo de Oliveira Moraes 24.967.279/0001-45
CMEI Profª Tatiane Andreia Agranela Felippe Chinelli 10.965.033/0001-20
CMEI Serafim Colombo ll.087.072/0001-34
CMEI Sonhos de Esperança 10.985.401/0001-00
CEMEIPROFª Laura Mareze Martinelli 49.637 .922/0001-01
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ANEXO li -TABELA DE VALORES POR AMPF
NÚMERO DE ALUNOS VALOR MENSAL
Até 100 alunos R$ 1.000,00/mês
De 101 a 150 alunos R$ 1.250,00/mês
De 151 a 200 alunos R$ 1.500,00/mês
De 201 a 250 alunos R$1.750,00/mês
Acima de 250 alunos R$ 2.000,00/mês
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EXPOSlCÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Município de Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com as
Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs da Rede Municipal de Ensino do
Município de Apucarana.
A presente iniciativa tem como objetivo fortalecer as Associações de
Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEls) do Município de Apucarana, por meio da transferência de recursos financeiros.
As APMFs desempenham um papel fundamental no apoio às unidades escolares, promovendo a
integração entre a comunidade escolar e a gestão educacional, além de contribuir para a
melhoria da infraestrutura e da qualidade do ensino.
A autorização para celebrar Termos de Colaboração, fundamentada na
Lei Federal nº 13.019/2014, visa garantir a regularidade e a transparência na transferência dos
recursos, possibilitando que as APMFs possam utilizar esses recursos de maneira eficaz e
direcionada. Esse instrumento jurídico permite a formalização de parcerias que asseguram o
cumprimento de objetivos educacionais e a manutenção das unidades escolares.
O projeto de lei também prevê mecanismos de controle e prestação
de contas, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com o interesse público e as
diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal. A criação de uma Comissão de
Monitoramento, composta por servidores efetivos da Autarquia Municipal de Educação (AME),
reforça o compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
Além disso, o projeto de lei considera a necessidade de adequação dos
repasses financeiros às necessidades específicas de cada unidade escolar, permitindo a
flexibilidade necessária para a suplementação ou reforço das dotações orçamentárias, conforme
a realidade orçamentária e financeira do município.
Por fim, esta proposta está alinhada com as diretrizes do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
assegurando a conformidade do projeto com o planejamento financeiro do município e com os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a
administração pública.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili,
§3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
~
f~
Assinatura dlait:ahmonam--com,-tificrio-di<ritotTrio-tt-- -------------------------------------------
8resil. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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