br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 66/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2007
Date 2007-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA UNIFRANGO - AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-04-07 Redação final — tornou-se autografo
2007-04-05 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2007-04-04 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2007-04-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana -PR - www.apucara.na.PQ19v.br '". '
, ~... ..
PROJETO DE LEI N° 066/07
ta"a ~SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
.
'I'a\ de Jt-I'uca
~~ alienação do imóvel que especifica à
Câ.fI'ata~u"\C\
o
oia~ J.:::::
Empresa UNIFRANGO - AGROINDUSTRIAL
,
o "a sess~o
o
â.tiO~ DE ALlME.NTOS."'Tp~,. #i$Põe: S()bre. ,E!, ,.,
\..\0
e\O'2!'
seCtet c~ncessão de. b~ne.flcios que especIfica, e
"iS\ofiaOOI' da outras providencias. '
, ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do Imóvel constituído pelo Lote de Terras 69-E/B/F/B, da Gleba Barra
Nova, com área de 112.907,93 (cento e doze mil, novecentos e sete metros e
noventa e três decímetros quadrados) de propriedade do Município, ã Empresa
UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA CNPJ N°
04.883.352/0001-93, empresa privada, estabelecida e registrada no Município
de Apucarana, e com sede em Maringá - Paraná.
I ~
_ ,- ,
PARAGRAFO UNICO - A Empresa Adqulrente utilizará o imóvel para
a construção de Unidades Industriais, englobando Barracões e Equipamentos de
Logística, num Investimento estimado em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito
milhões de reais), sendo R$ 8.000.000,00 (oito milhões de réais) ,11&primeira
etapa e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na segunda em área contígua
a ser disponibilizada pelo Município em processo idêntico.
Art. 2° - Na conformidade da Legislação Municipál ertlvlgor, o v~lor
do imóvel é fixado em R$ 0,50 (cinqüenta'Cêri!ta\tos)Ó lt1etto qlladrado,
assegurado um desconto de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for
realizado Integralmente, em uma única parcela.
Art. 3° - Para efeito de incentivo quanto à aquisição do imóvel, de
que trata o Artigo anterior, considerando o aspecto sócio econômico da Empresa,
dependerá do número de empregos oferecidos à população e que computados
para cada número de 100 (cem), o desconto será de 5% (cinco por cento), e que
na somatória pode atingir ao valor máximo de 90% (noventa"pol' cento), do 'valor
fixado. t '
,
,'"
,
Art. 4° - O Município, assegurará toda a infra-estrutura necessária,
compreendendo a instalação da rede de energia elétrica, rede de água e esgotos,
galerias pluviais e equipamentos comunitários considerados neceSsários.
~"
WP/WFJA 'r-1áa sim, áTOlJastúio.
-- - -- ---- ---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo Único - O Município poderá firmar convênio com o
Estado, para garantia de parte da infra-estrutura de que trata este artigo.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do ISSQN - Imposto sobre Serviços referente à construção civil para a
Empresa que oferecer mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido em
favor da beneflciárla da presente lei.
Art. 6° - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que
a Empresa inicie às obras, e de 2 (dois) anos para concluí-Ia,sob pena de rescisão
do contrato de compra e venda, com a reintegração do imóvel objeto da
alienação, e benfeltorias realizadas, ao patrimônio pÚblico municipal.
§ 1° - Na hipótese prevista neste artigo, o Município, indenizará a
Empresa, pelo valor efetivamente recolhido aos cofres pÚblicos Municipais, sem
qualquer acréscimo de juros e outras cominações legais, quanto ao imóvel, e no
que se refere as benfeitorlas, pelo valor atribuído por Comissão previamente
designada pelo Executivo Municipal.
§ 2° - A indenização estabelecida obedecerá a cronograma de
desembolso programado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 7° - A Empresa poderá obter a permissão para registrar o
imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, desde que na Escritura de Compra e
Venda, constem as seguintes condições:-
I - Que se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo
de 30 (trinta) dias;
11 - Não alienar a qualquer título o Imóvel e suas benfeitorias no
prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização leglslativa;
11I- Obedecer fielmente os prazos e etapas do cronograma; e
IV- Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados do término da construção das obras;
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de março de 2007.
."j ~ .,
V~tr::parecido Pegorer
Prefeito Municipal
WPIWEJA

open original →