| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB REVOGA A LEI 115/97 DE 12.12.1997. |
| native_id | 2311 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores. |
| 2007-04-26 | Redação final | — | Tornou-se autógrafo |
| 2007-04-25 | Redação final (aprovado) | — | Aprovado por unanimidade em segunda votação |
| 2007-04-23 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em primeira votação |
| 2007-04-09 | Primeira votação | — | SERA LIDO NA SESSÃO DE 16/04 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.