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materia nº 72/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB REVOGA A LEI 115/97 DE 12.12.1997.
native_id2311

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-04-26 Redação final — Tornou-se autógrafo
2007-04-25 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2007-04-23 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2007-04-09 Primeira votação — SERA LIDO NA SESSÃO DE 16/04

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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.