Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI' N2,., 089/20124
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família,
para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O
Lar na Rede", como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Lar Sagrada Família, CNPJ
n.º 73.415.739/0001-38, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n.º 880, Jardim
Aeroporto, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária
de recursos no valor de R$ 29.390,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais),
para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O Lar na Rede".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Lar Sagrada Família, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
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A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
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Art. 6!!
Art. 7!!
Art. 8!!
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 12 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.390,00 (vinte e nove mil, trezentos e
noventa reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº
90/2023, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- . - -
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(814) 344504200 -Auxílios 29.390,00
TOTAL
- 29.390,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(284) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 29.390,00
TOTAL 29.390,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPQSl,ÇÃ.O DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, submetemos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 29.390,00 (vinte e nove mil, trezentos e
noventa reais) ao Lar Sagrada Família, entidade registrada sob o CNPJ n.º 73.415.739/0001-38,
localizada na Rua Denhei Kanashiro, n.º 880, Jardim Aeroporto, no Município de Apucarana,
Estado do Paraná.
A presente proposição visa atender a uma demanda social de grande
relevância para o município, uma vez que o Lar Sagrada Família desempenha um papel
fundamental no acolhimento e na assistência de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade. A instituição, inscrita e regularmente aprovada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana (CMDCA), propôs o plano de trabalho
intitulado uDigitalizando: O Lar na Rede".
O plano de trabalho já foi devidamente apreciado e aprovado pelo
CMDCA, o que garante sua conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas para ações
voltadas à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Além disso, o Lar Sagrada
Família encontra-se com seu funcionamento regular, dispondo de todas as certidões necessárias
em dia, o que comprova sua idoneidade e capacidade para a execução do referido plano.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 1 l!I~
Assinado digitalmente por:
•-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
M:;inatura digital avançada com certiflcedo digitei não JC
Brasil.
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