r. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olívelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OJJ~TO DE LEI Ng. 090/2.024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa ABC COMÉRCIO
DE FOGOS E FESTAS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E 1,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
ABC COMÉRCIO DE FOGOS E FESTAS LTDA. - CNPJ nº 01.742.505/0001-94, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 4.106,77m2, situados no Parque Industrial Zona Norte V Etapa, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/ A (um/ A), da quadra 03 (três}, com área de
1.457,61m2, Objeto da Matrícula nº 36.598 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana;
11. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/REM (um/REM}, da quadra 03 (três}, com área de
2.649,16m2, Objeto da Matrícula nº 36.599 do Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de comércio varejista
de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTl,VOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ABC COMÉRCIO DE FOGOS E FESTAS LTDA.,
encontra-se sediada no Município desde 01/02/1997 em imóvel locado, e solicitou os
incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais instalações. O
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados
e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil de
reais).
Para tanto, necessita dos lotes de terras localizados no situados no
Parque Industrial Zona Norte V Etapa, os quais totalizam 4.106,77m2 e são de propriedade do
Município. Estima-se que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de comércio varejista
de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 08 de julho de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, -após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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