Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N'2. 09;1/2,024
Súmula:- Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem
de uso comum do povo, passando-a a categoria
de bem dominical, localizada no Parque
Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal
nº 50, de 26 de dezembro de 1990, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria
de bem dominical, a área correspondente à Rua Júlio Ravazzi, situada no Lote de
Terras nº 01-A, com área de 622,42 m
2
, localizada no Parque Industrial Zona Norte,
de propriedade do Município de Apucarana.
Parágrafo único. A área referida no caput deste artigo não possui individualização e matrícula
imobiliária própria, sendo mencionada na matrícula nº 11.029, do 1º Cartório de
Registro de Imóveis de Apucarana, conforme a descrição abaixo:
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com o Lote 01 da Quadra 03 em
desenvolvimento de curva de 22,17 m e com 44,20m; A Leste, confronta-se com o Lote 01
da Quadra A do Parque Industrial Zona Norte Ili com 12,00m; Ao Sul, confronta-se com o
Lote 04 da Quadra 04 com 44,20m e desenvolvimento de curva de 9,42m; A Oeste,
confronta-se com a Rua Mármore com 25,78m."
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 050, de 26
de outubro de 1990, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIV'QSJ
Encaminhamos à apreciação desta colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei anexo, que visa à desafetação da área correspondente à Rua Júlio Ravazzi, situada no Lote
de Terras nº 01-A, com 622,42 m2
, localizada no Parque Industrial Zona Norte, pertencente ao
Município de Apucarana. A proposta é reclassificar essa área de bem de uso comum do povo
para bem dominical, considerando que a referida via nunca foi efetivamente aberta.
A necessidade de desafetação decorre da inviabilidade de
implantação da via. A falta de individualização e de matrícula imobiliária própria para essa rua
reforça a urgência dessa medida, permitindo ao Município destinar a área a novos usos, como
alienação ou doação, sempre com o objetivo de atender ao interesse público.
Tal iniciativa está fundamentada de acordo com o art. 98 do Código
Civil:
"são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem."
O art. 99 classifica os bens públicos em três categorias:
1 - Bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças;
li - Bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviços da
administração pública;
Ili - Bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, podendo ser objeto de direito pessoal ou real.
O art. 100 estabelece que os bens públicos de uso comum do povo e
os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Já o art. 101
determina que os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas às
exigências da lei.
Assim, para que um bem público seja considerado de uso comum ou
de uso especial, é necessário que uma lei o defina como tal ou que sua própria natureza o
determine. Bens de uso comum, como arruamentos e áreas de recreação, são considerados
bens de domínio público por destinação e, portanto, estão "afetados". Para que possam ser
alienados ou doados, é imprescindível que sejam "desafetados" por meio de uma lei específica.
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Esta iniciativa está em conformidade com a competência privativa do
Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal, e visa à melhor utilização dos bens públicos, considerando a mudança
nas condições e na finalidade inicial atribuída ao bem.
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Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
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A~~inatura digital avançada com certificado digital não IC
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