Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI. N~ .. 092/2,624,
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 23
de julho de 2012, que dispõe sobre a doação de
imóvel pela Empresa lpasa - Indústria de Papel de
Apucarana Ltda., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município de Apucarana autorizado a receber, por doação da Empresa lpasa -
Indústria de Papel de Apucarana Ltda., inscrita no CNPJ nº 75.270.785/0001-11, os imóveis
descritos a seguir:
1 - Lote de terras sob NR. 01-REM (um-REM), da Quadra NR. 119 (cento e dezenove),
com área de 7.578,2lm2
, da planta do Jardim Diamantina - Objeto da Matrícula nº
53.712, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana;
li - Lote de terras sob NR. 01-REM-A (um-REM-A), da Quadra NR. 119 (cento e
dezenove), com área de 539,72m2
, da planta do Jardim Diamantina - Objeto da
Matrícula nº 53.713, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana."
Parágrafo único. As áreas dos lotes mencionados no caput perfazem uma área total de
8.117,93m
2
•
Art. 2º
Art. 3º
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 135, de 23 de
julho de 2012.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE M'OTIMOS
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em
anexo, que visa alterar o disposto na Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, com o
objetivo de corrigir e atualizar a descrição dos imóveis doados ao Município de Apucarana pela
Empresa lpasa - Indústria de Papel de Apucarana Ltda.
Na redação inicial da Lei Municipal nº 135/2012, foi descrito que a
Empresa lpasa havia doado ao Município um único lote de terra identificado como Lote nº 01-
REM, com área total de 8.117,93m2
• Contudo, verificou-se posteriormente que, conforme as
matrículas atualizadas no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, o referido imóvel é
composto por dois lotes distintos, sendo:
• Lote de terras nº 01-REM, com área de 7.578,2lm
2
, objeto da Matrícula
nº 53.712;
• Lote de terras nº 01-REM-A, com área de 539,72m
2
, objeto da Matrícula
nº 53.713.
Essas alterações não afetam a área total da doação, que permanece
sendo de 8.117,93m2
. No entanto, a correção é necessária para refletir com precisão as áreas dos
lotes conforme consta nas matrículas atualizadas, garantindo a conformidade legal e documental
dos bens públicos recebidos pelo Município.
A aprovação deste Projeto de Lei é, portanto, essencial para a
regularização da situação jurídica e documental desses imóveis, assegurando a correta
identificação e registro dos lotes em nome do Município de Apucarana. Isso evita possíveis
equívocos futuros e garante a transparência e exatidão nos atos administrativos relacionados ao
patrimônio público.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
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Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Assinado díiitalmente por:
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878.23_9.349-49
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Brasil.
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PARECER DA PROCURADORIA GERAL
Consoante análise do pedido e documentos em anexo,
opina esta Procuradoria Geral, pelo deferimento da regularização da lei,
135/2012. Necessário alterar o Art. 1° da Lei 135/2012 do pedido da
empresa lpasa - Indústria de Papel de Apucarana Ltda, inscrita sob o
CNPJ nº 72.270.785/0001-11 para o fim de correção, dos lotes recebidos
pelo município. Na Lei 135/2012 a empresa em questão doou ao município
o lote de terra nº 01-REM com área de 8.117,93m2
, conforme matriculas
atualizadas o município de Apucarana-Pr recebeu os seguintes lotes: Lote
nº 1-REM-A com área de 539,72m2 e lote 01-REM com área de 7.578,21m
2
perfazendo uma área total de 8.117,93m2 Conforme matriculas em anexo.
SMJ. é o Parecer
Apucarana, 18 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por:
~- • RUBENS HENRIQUE DE
FRANCA
017 .535.069-80
Assineb.lra digital avançada com ce.rtifkedo digital nio ICPBra:il.
RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
OAB/PR nº 31.740
Procurador Jurídico do Município
•
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 135/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
doação sem ônus, o imóvel que especifica, da
Empresa IP ASA - Indústria de Papel de
Apucarana Ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º.
Art. 2º.
Art. 3°.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a
Empresa IPASA - Indústria de Papel de Apucarana Ltda. - CNPJ. Nº
75.270.785/0001-11, Lote de Terras sob nº. 01-REM, com área de 8.117,93 (oito mil
cento e dezessete metros e noventa e três decímetros quadrados), com as seguintes
confrontações: ao norte, com o córrego Ouro Fino, a Leste com a Rua República
Dominicana, com 53,76 metros, ao Sul com a Quadra 123 do Jardim Diamantina com
124,82 metros, a Oeste com a Rua Canadá com 69,67 metros, conforme Matrícula
26.330, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana,
avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A área constante do Artigo 1 º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de julho de 2012.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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