Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRQJEJO DE LEI. N12!~ 09J3Jf2.fil124
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, com base em
superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos
e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e
sessenta e oito centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 737.819,68
(setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito
centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023),
como segue:-
18 - Fundo do Meio Ambiente
-
18.001 - Fundo do Meio Ambiente
0018.0541.0007.2018- Manutenção das Atividades do Fundo de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 740- Fundo Municipal de Meio Ambiente
345906100 -Aquisição de imóveis 737.819,68
TOTAL 737.819,68
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 740, nos termos do artigo 43, §
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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.- Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPQSIÇÃ.O DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em
anexo, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município, fundamentado em superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos e trinta e sete
mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).
Os recursos, oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão
destinados à aquisição de um terreno localizado dentro do perímetro da Unidade de
Conservação Parque da Raposa. Este terreno, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº
495/2024, será utilizado para a preservação ambiental, consolidando a área como um espaço
vital para a biodiversidade, manutenção dos ecossistemas naturais, e como ponto turístico e de
lazer.
O relatório técnico nº 15/2024, emitido pela Secretaria de Obras do
Município, classifica a área no Grupo C - Classe VIII, que se refere a terras impróprias para cultivo,
pastagem ou reflorestamento, mas adequadas para abrigo e proteção da fauna e flora silvestres,
recreação, ou armazenamento de água. Essa classificação reforça a importância da preservação
dessa área específica.
Na esfera orçamentária, destacamos que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) pode conter autorização para a abertura de créditos especiais, conforme previsto no art.
7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
Esses dispositivos legais permitem a criação de novas categorias de despesas para atender a
objetivos não previstos no orçamento original, como é o caso da presente proposta.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
,,.:.:.:.:.:..,, ~~~~~~~~~if!Rfa autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
MARl:l~~N#iltecipação de receita, nos termos da lei.
878.219.349-49
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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