Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 094/2024
Súmula:- Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos
em áreas irregulares do Município de Apucarana
nos termos do Programa Moradia Legal,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização
Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de
Apucarana para desenvolver o Programa Moradia Legal nas áreas designadas em sua
extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do
Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Parágrafo único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nº
02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do TJPR são partes
integrantes da presente Lei, capitulados como anexos.
Art. 2º
Art. 3º
O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem por objetivo
geral:
1 - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas
áreas carentes de intervenção;
li - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
Ili - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento
Conjunto nº 02/2020 do TJPR.
A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação
do instrumento oriundo do TJPR denominado Programa Moradia Legal, que será
operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação
parametrizada pelo Poder Judiciário.
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Art. 4º
Art. Sº
O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de
cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária -
Programa Moradia Legal, de modo a confirmar sua característica de área urbana
consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§1º A intervenção do Programa Moradia Legal em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em
cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no
Provimento Conjunto nº 02/2020 do TJPR, restando autorizada execução em imóveis
públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§2º Todas as áreas aptas a contemplarem o Programa serão elencadas e declaradas
pela Administração Pública através de documento oficial que deverá constar na
instrução do respectivo processo judicial.
§3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas,
nos termos do artigo segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 do TJPR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em
anexo, por força dos preceitos da Carta Magna Federal, especificamente em seus artigos 5Q, 30,
37 e 182, nos preceitos das Leis Federais 10.257 /01, 13.465/17 e 13.204/15, bem como nos
demais preceitos pertinentes, inclusive aqueles de âmbito municipal, o Projeto de Lei que dá
publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nQ
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Apucarana
nos termos do Programa Moradia Legal.
O município de Apucarana, utilizando-se dos fundamentos e
parâmetros trazidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Programa
denominado Moradia Legal, instrumentalizado através do Provimento Conjunto nQ 02/2020,
cuja social finalidade é atender centenas de famílias atingidas pela informalidade legal, esta
municipalidade tomou a frente para desenvolver seu específico Plano Municipal de Regularização
Fundiária (anexo), com foco em sua primeira fase de atuação, qual seja, a titulação de moradias
inseridas em locais passíveis de regularização, de acordo com estudos dedicados de aspectos
urbanísticos e ambientais permissivos.
O escopo de referido Plano e a realidade instalada neste município
demonstram que há uma pluralidade de localidades cuja intervenção pública se faz necessária
para que seja possível concretizar política pública social de alta complexidade de maneira
adequada, respeitando todas as questões preliminares apontadas pelo Programa Moradia Legal,
e seja atingida a finalidade de buscar solução aos ocupantes que não detêm o documento de
propriedade de suas respectivas moradias, mas sim, meros contratos de posse - quando
existentes, ou mesmo edificaram sua residência sem qualquer formalização documental, ainda
que feito de forma precária. Esse é o passo firme para fins de alcance de cidadania desta parcela
de munícipes, a ser materializado pelo desenvolvimento do Moradia Legal.
Para além do resultado direto ao munícipe atendido, evidente que sua
concretização atende diretamente ao interesse público, haja vista que a uma organiza
urbanisticamente os bairros da cidade aos olhos da administração pública; a duas formaliza a
situação financeiro-cadastral dos contribuintes, os quais passarão a constar oficialmente na base
cadastral municipal, assim legalmente responsabilizando-se pelo IPTU e demais tributos oriundos;
a três viabiliza o crescimento ordenado dos bairros estancando ocupações desalinhadas com os
critérios urbanísticos e ambientais; a quatro viabiliza o crescimento físico-social das localidades,
seja pela possibilidade dos moradores alcançarem linhas de crédito, como do município
concretizar projetos com a finalidade de captação de recursos estaduais e federais para aplicar
em áreas públicas regularizadas.
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Pela compreensão dos específicos e diretos preceitos que norteiam o
Provimento Conjunto nº 02/2020, vale destacar os seguintes considerandos preambulares,
válidos exatamente como alicerce do Plano Municipal ora apresentado, a seguir transcritos in
litteris:
• "que, em face dos objetivos constitucionais, a legislação ordinária sobre
aquisição, perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como
instrumento para a preservação da unidade interna e a coerência jurídica;
• que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser dimensionada em
harmonia com o princípio de sua função social;
• que a atuação do Juiz de Direito não se restringe a solucionar conflitos de
interesses e a buscar segurança jurídica, mas visa a criar condições para a
valorização da cidadania e a promoção da justiça social;
• que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do solo urbano é a
proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de
loteamentos ou parcelamentos equivalentes;
• que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não
estabeleceu outras limitações; assegura ao cidadão não apenas o acesso e a
posse, mas a decorrente e imprescindível titulação, porque só com a
implementação desse requisito torna-se possível seu pleno e adequado
exercício;
• que os fracionamentos não planejados nem autorizados administrativamente
de forma expressa podem gerar fatos consolidados e irreversíveis, e as unidades
fracionadas adquirirem autonomia jurídica e destinação social compatível, com
evidentes consequências na ordem jurídica;
• a Lei nº 10.257/2001, a Lei nº 13.465/17, a Lei nº 6.015/73, e a Lei nº 6.766/79,
que dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto da Cidade, regularização
fundiária urbana, registros públicos e parcelamento do solo;
• que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos
cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República
estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art.
3º da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos
estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal."
Inclusive, vale destacar que o Poder Judiciário justifica a necessidade
de sua direta intervenção pela solução deste passivo social - escopo do Programa - da forma que
adiante destaca-se:
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" a experiência prática provou a necessidade sim de ferramenta ágil,
precisa e desburocratizada, desenhada para atender ao interesse público,
sem ofensas às prerrogativas ambientais e urbanísticas. Mas com a
participação apenas daqueles que efetivamente envolvidos em seu
desenvolvimento: O Judiciário, o Ministério Público, e, na efetiva execução,
as prefeituras municipais.
Não apenas pela prerrogativa constitucional que o município detém pelo
adequado ordenamento territorial (art. 30 da Carta Magna}, mas como
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efetivamente pela proximidade da administração com seus munícipes -
fator fundamental para o sucesso do programa.
... Município que adere ao Programa fica sujeito à coordenação do Tribunal
de Justiça, podendo o Judiciário acompanhar a promoção pelo ente
público municipal em capacitar de seu corpo técnico, ou recomendar
parceria do Município com quem capacitado a executá-lo da forma
adequada. Esta capacidade poderá ser de plano comprovada mediante
experiências decorrentes de desempenhos anteriormente realizados, ou
deverá ser adquirida através da capacitação necessária para garantir a
segura execução do Programa.
Esta é a forma mais adequada e viável de concretizar o Programa:
acompanhar todos os andamentos, bem como averiguar a capacidade
operacional daqueles dispostos a executá-lo.
Para além da inexecução do Programa, da falta do alcance de resultados,
deixar sua execução em mãos de quem inapto pode trazer inúmeros
reflexos negativos, inclusive, enormes prejuízos à sociedade, fato ocorrido
no início do Projeto no Estado de Santa Catarina, cujo esforço e o desgaste
do Tribunal de Justiça e do Ministério Público para reverter tais prejuízos
até os dias atuais lá são sentidos, conforme relatam publicamente seus
representantes.
Neste sentido é que francamente expôs o Desembargador Lédio Rosa de
Andrade quanto às cautelas a serem tomadas para que o Estado do
Paraná já avance os 10 anos de aprendizado adquiridos por Santa
Catarina, relatando que a execução através da parceria em forma de
cooperação' entre Município e equipe comprovadamente capacitada, com
a orientação do Tribunal de Justiça, é fórmula que concretizou mais de
90% do sucesso daquele Estado.
Mais um ponto esclarecido é o cuidado em além de preestabelecer o
procedimento e a finalidade a ser atingida, parametrizar o valor quando
da hipótese de ser repassado ao morador participante. O valor médio
praticado em Santa Catarina
2 se aproxima dos R$ 2.000,00. Seria
oportuno pesquisar serviços análogos no Estado do Paraná para que se
estabeleça parâmetro justo e exequível. Frise-se que são oportunizadas
parcelas pequenas (valores inferiores a R$ 100,00/mês}, e cobradas
somente após realizado todo o procedimento de trabalho, bem como
ajuizado o feito perante o Poder Judiciário.
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Ali restou bem esclarecido o procedimento necessário e realizado pelo
Tribunal de Justiça quanto às exigências técnicas para fins de recomendação de equipes técnicas
comprovadamente capacitadas a operacionalizar os serviços de execução do Programa, cabendo
à administração pública municipal desenvolver seu próprio Plano, haja vista que inclusive a
competência constitucional assim determina, porém, sempre subordinada ao crivo e
acompanhamento da Coordenadoria do Programa Moradia Legal do TJPR.
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1 Cooperação fundamentada no artigo 2° do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
2 Ref. mar/18. O Poder Executivo subsidiou parte dos custos com fornecimento de materiais e dados.
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Desta forma, com base nestas orientações obtidas, chegou a
conhecimento desta municipalidade toda a formatação do Programa Moradia Legal, a
fundamentação técnica e procedimental oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a
qual subsidia a celebração, inclusive, de Termo de Cooperação com empresas privadas
interessadas no desenvolvimento do Programa, acaso comprovada a qualificação técnica
necessária.
Tem-se que referida equipe técnica deverá assumir responsabilidades
e cumprir o programa proposto em seus exatos termos na parte que lhe compete, tudo conforme
preconizado pelas orientações oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, introduzido
na esfera Municipal através do Plano Municipal de Regularização Fundiária apresentado por esta
Lei que ora se propõe, como forma, última análise, de defender a população de especulações e
atos, até mesmo, de extorsão praticadas em conluio.
Por fim, o presente Projeto de Lei traz em seu teor as prerrogativas
necessanas para aplicação e desenvolvimento do Provimento Conjunto nº 02/2020 em seus
específicos termos, bem como revoga eventuais Leis Municipais que disponham em contrário.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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