Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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PR.OJiETO DE LEI N2. 09!5,f:Z.024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa EDEC - TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., para registrar e escriturar,
sem restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa EDEC -
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ: 18.346.416/0001-21, para registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 013, de 17
de março de 2020.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído Lote de terras sob NR.230-A
(duzentos e trinta - A}, com área de 1.319,98m2
, da planta da Gleba Pirapó, neste
Município - Objeto da Matrícula nº 47.607, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LTDA. - inscrita no CNPJ nº 18.346.416/0001-21, para registrar e escriturar sem restrições, o
imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 013, de 17 de março de 2020.
Em 2020, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras NR.230-A;
• Área: 1.319,98m
2
;
• Localização: planta da Gleba Pirapó;
• Finalidade: atividade de transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 020/2024, datada de 07 de agosto de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado no cumprimento das obrigações legais e na
realização dos objetivos da empresa, que incluem a geração de empregos e o estímulo ao
desenvolvimento econômico em Apucarana, resultando na promoção de investimentos na
região.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:..:,~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
"COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-CMDE"
Ata de Reunião e de Deliberação
NR. 020/2024
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso e gozo de suas atribuições, conferidas pela Lei
Municipal nº. 009/2002, pelo Decreto Municipal nº. 308/2002 e regulamentada pela portaria 048/2024-SGP* analisando o
requerimento da empresa "EDEC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA", inscrito sob o CNPJ nº 18.346.416/0001-21,
protocolado sob o número 27142/2024 - SEINC - Secretaria de Indústria e Comércio e Emprego, passa a considerar:
A) A empresa foi beneficiada através da alienação - Lei 013/2020, com lote de terra 230-A, com área de 1.319,98m
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(mil, trezentos e dezenove metros e noventa e oito centímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó
B) Autorização para ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÃO o lote de terra 230-A (duzentos e trinta -A),
com área de 1.319,38m2 (mil, trezentos e dezenove metros e noventa e oito centímetros quadrados), da planta da
Gleba Nova Pirapó;
O processo operacional e objeto social da empresa:
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
Empresa iniciou suas atividades em julho de 2013 e em 2020, após a alienação do lote de terra, cumprido prazo de
construção e inicio de atividades, a mesma se mantém funcionando, gerando emprego e renda.
A empresa anexou ao requerimento de protocolo os documentos exigidos por lei, para obtenção de escritura
pública sem restrições.
DELIBERAMOS
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso e gozo de suas atribuições,
conferidas pela Lei Municipal n•. 009/2002 e pelo Decreto Municipal nº. 308/2002, alterado pelo Decreto181/18,
considerando exposição na Ata de Reunião e por ser de interesse público, como preceitua o artigo 5°, do Decreto
Municipal nº. 308/2002, razão pela qual somos de parecer favorável:
a) De que esta empresa seja atendida em sua solicitação, uma vez que cumpriu todas as etapas determinadas pela
lei do PRODEA.
b) Por fim, para que se atenda a exigência do artigo 2º do Decreto Municipal nº. 308/2002 deliberamos pelo
encaminhamento da presente ata, bem como dos documentos nela referidos, para que a mesma seja submetida
à apreciação do Departamento Jurídico e posterior ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Apucarana.
Sem mais, encerramos a presente reunião.
e Assinado eletronicamente por:
• IVANILDO DA SILVA
..••• • 506.474.669-53 Apucarana, 07 de agosto de 2024.
o:.:inã'Eüri"ãiôiial avancada com certificado digital nio ICP-
,'..!,_!. 1,
Assinado digitalmente por:
CAROLINE MOREIRA SOUZA
087.751.276-01
A:.:inab.lra digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra:il. Ju:inã"tura digital avançado com certificado digital não ICr--
Bra:il.
Assinado d_i_gitalmente por:
y.àiiiii,,:. GUILHERME ALVES
RODRIGUES
099.762.199-03
Secretaria de Indústria,
Comércio e Emprego
Prefeitura do Município de Apucarana
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
Consoante análise do pedido e documentos em anexo, em
especial pela deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, opina esta Procuradoria Geral, nos termos da Lei
Municipal nº 009/2002 (Lei do PRODEA), pelo deferimento do pedido da
empresa Edec Transportes Rodoviários Ltda, inscrita sob o CNPJ nº
18.346.416/0001-21 para o fim de que seja autorizada a Escrituração
definitiva do imóvel sem restrições do lote de terra sob o nº 230-A, com área
de 1.319,98m2
, situado na Gleba Pirapó, alienado através da Lei Municipal
013/2020, em favor da empresa Edec Transportes Rodoviários inscrita
sob o CNPJ nº 18.346.416/0001-21, sem a observância de quaisquer
encargos da lei do PRODEA, haja vista que a empresa em questão já
cumpriu com todos os requisitos e encargos descritos nos termos do artigo 11
da citada Lei Municipal, conforme documentos em anexo.
SMJ. é o Parecer
Apucarana, 01 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por:
,:,.àiiiii,,:, RUBENS HENRIQUE DE
FRANCA
017 .535.069-80
Assinatura digital avançada com certificado digital niio ICPBra:11.
RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
OAB/PR nº 31.740
Procurador Jurídico do Município
Endereço: Rua Lapa, nº 127 - Centro•Telefone:(43)3308-1410 • e-mail: seinc.indcom@gmail.com
Secretaria de Indústria
Comércio e Emprego
Prefeitura do Município de Apucarana
Apucarana, 01 de agosto de 2024.
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PRODEA.
Atendendo a necessidade de avaliação das empresas requerentes dos
beneficios do PRODEA, fomos visitar a empresa "Edec - Transportes
Rodoviários" inscrita sob o CNPJ nº 18.346.416/0001-21 a qual vem requerer
junto ao município, autorização para escriturar sem restrições o imóvel alienado
pela lei 13/2020 o lote 230-A situado na Gleba Pirapó
Após visitar a empresa, constatou-se que a mesma está em pleno
funcionamento, cumprindo as exigências impostas pela lei 09/2002, gerando
empregos e faturamento.
O lote foi alienado há mais de quatro anos e a empresa está cumprindo
aquilo que determina a lei do PRODEA. Somos de parecer favorável que a
mesma seja atendida em sua solicitação.
Assinado dig_italmente por:
,:,..iiiií,,:,. EDISON PERES ESTROPE
308.800.689-49
Assinetura digital avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
·e ,,
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Prefeitura c1o Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Cenro CMco José de~ Rosa, n• 25 1 CEP 86.~280 1 APUCARANA - PR
LEI N2. 013/2020
..•.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa EDEC - TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, CNPJ: 18.346.416/0001-21, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras 230-A {duzentos e
trinta - A}, com área de l.319,98m2
, da planta da Gleba Pirapó, em Apucarana, de
propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 5!!
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.