Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Escola de
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho -
EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto
"Sociabilização" - como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Escola de Desenvolvimento
Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, CNPJ nº 04.559580/0001-02, localizada na
Rua Oswaldo Cruz, n.º 285, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
· transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para o atendimento ao Projeto "Sociabilizarão".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, beneficiária
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 62
Art. 72
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MJOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, submetemos à
elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a conceder uma transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) à Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA,
inscrita no CNPJ nº 04.559.580/0001-02, situada na Rua Oswaldo Cruz, n.º 285, Centro, no
Município de Apucarana.
A instituição é amplamente reconhecida por seu compromisso em
promover o desenvolvimento social através de iniciativas voltadas ao atendimento de
crianças, adolescentes e adultos, com foco na prevenção da violência e da criminalidade. A
EDHUCCA contribui para a redução da desigualdade de renda ao oferecer qualificação
profissional e ao desenvolver as potencialidades educacionais dos atendidos. Essas ações têm
como objetivo melhorar a qualidade de vida da comunidade, sempre seguindo os princípios
que orientam a instituição.
O valor a ser repassado será destinado à execução de um plano de
trabalho já aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana e será
viabilizado por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Vale destacar que a EDHUCCA
está devidamente regularizada junto ao órgão, com todas as certidões e documentações em
dia, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público
envolvido, solicitamos o apoio dos nobres Edis para a aprovação desta proposta, que
contribuirá de maneira significativa para o bem-estar social e o desenvolvimento humano no
Município de Apucarana.
Assinado digitalmente por:
, • .:.:..:.:..:.~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
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areen.
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