materia nº 97/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PR0JJE:TO DE LEI Ni2. 09i7 #2024 
Súmula:- Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 071, de 13 
de agosto de 2024; que autoriza o Município de 
Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com 
as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - 
APMF's da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1º 
Art. 2º 
Fica incluída, a APMF abaixo listada no Anexo I da Lei Municpal nº 071, de 13 de 
agosto de 2024: 
APMF ESCOLAS E CMEIS CNPJ 
Escola Professora Maria Tereza Gebrim Preto 49.231.066/0001-81 
Ficam mantidas as demais determinações da Lei, entrando em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 23 de agosto de 2024. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTI\EQ,S 
Encaminhamos para a apreciação desta Colenda Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei que inclui a APMF da Escola Professora Maria Tereza Gebrim Preto, CNPJ 
49.231.066/0001-81, no Anexo I da Lei n!:! 071, de 13 de agosto de 2024, que autoriza o 
Município de Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com as Associações de Pais, Mestres 
e Funcionários (APMF's) da Rede Municipal de Ensino. 
O objetivo da Lei nº 071 é fortalecer as APMFs das Escolas Municipais 
e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) de Apucarana, por meio da transferência de 
recursos financeiros. As APMFs desempenham um papel fundamental no apoio às unidades 
escolares, promovendo a integração entre a comunidade escolar e a gestão educacional, além de 
contribuir para a melhoria da infraestrutura e da qualidade do ensino. 
A Escola Professora Maria Tereza Gebrim Preto não foi incluída na 
listagem original, o que motivou a proposição deste projeto de lei. A inclusão visa garantir que 
essa unidade escolar também tenha acesso aos recursos e à colaboração institucional 
disponibilizados às demais APMFs, assegurando equidade no apoio e fortalecimento das 
atividades escolares. 
Por essas razões, que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Egrégia 
Casa Legislativa e, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos 
protestos de apreço e consideração. 
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Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.,_~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Bra~il. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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