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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.04/2024
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Convênio, celebrado entre
a VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. e o Município de
Apucarana para operacionalização das
consignações em folha de pagamento, aos
servidores ativos, inativos, aposentados e/ou
pensionistas da Administração direta e indireta,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º REFERENDA o Termo de Convênio, celebrado entre a VEMCARD PARTICIPAÇÕES
S.A. e o Município de Apucarana para operacionalização das consignações em folha de
pagamento, aos Servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da administração
direta e indireta.
Art.2º O Referido convênio tem como objeto a operacionalização das consignações em
folha de pagamento/benefício a serem realizadas pelo CONVENIADO, para pagamento das
operações de crédito decorrentes do Cartão Vem Card, aos servidores ativos, inativos,
aposentados e/ou pensionistas da administração direta e indireta do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: Fica definido que as despesas/dívidas decorrentes da contratação dos
aludidos serviços comerciais, creditícios, financeiros, securitários ou congêneres, assumidas
pelo Servidores por meio das novas funcionalidades atribuídas ao cartão Vem Card e não
poderão extrapolar o percentual da margem de consignação estabelecido por Lei Complementar
01/2011.
Art.3º O prazo das operações realizadas entre Servidor e a VEMCARD, mediante
consignação em folha de pagamento/benefício, observará sempre o prazo admitido pela
legislação vigente, sempre a critério da VEMCARD.
................................................... -z#. continua .
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº04/2024 pág.2
Art.4º O prazo de vigência do presente Convênio será de 60(sessenta) meses,
improrrogáveis, a partir da data de sua assinatura.
Art.Sº No presente Termo do Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações
para o fiel cumprimento entre as partes.
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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