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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLA T/VO N!!.05/2024
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica
que celebram o Município de Apucarana e a
Empresa RC CARO SOLUÇÕES EM
PAGAMENTOS LTDA, objetivando a concessão
de compras a crédito por meio de cartão de
crédito em margem consignável e
adiantamento salarial, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.12 REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município
de Apucarana e a empresa RC CARO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA objetivando a
concessão de compras a crédito por meio de cartão de crédito em margem consignável
e adiantamento salarial aos servidores da Administração Direta e Indireta.
Art.22 O Referido convênio tem como objeto a concessão aos servidores da
Administração Direta e Indireta do Concedente, do cartão de compras a crédito "RC
CARO", para fins de adesão e mediante requerimento do servidor, por intermédio de
descontos em folha de pagamento dos serviços prestados, bem como obrigações
contraídas através de adiantamento salarial, e outras decorrentes da utilização dos
serviços prestados e benefícios do aludido cartão na rede credenciada.
Parágrafo Único: A concedente compromete-se a descontar e repassar, em data
pactuada, os valores retidos na folha de pagamento de seus servidores, referente ao
adiantamento salarial e a utilização dos serviços e benefícios ofertados pela RC CARO,
bem como a utilização desde em compras na rede credenciada.
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº0S/2024 pág.2
Art.42 No presente Termo de cooperação técnica firmado, constam todas as
regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes.
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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SECRETÁRIO
de Lima
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