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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.06/2024
SÚMULA- REFERENDA o CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR
nº957261/2024, que entre si celebram a
União, por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento ,Orçamento e Administração da
Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária e o Município de
Apucarana, com a finalidade de Aquisição de
Máquinas e equipamentos, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º REFERENDA o Convênio TRANSFEREGOV.BR nº957261/2024, que entre si
celebram a União, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o
Município de Apucarana, com a finalidade de Aquisição de Máquinas e equipamentos.
Art.2º O Referido convênio tem como objeto "aquisição de máquinas e
equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste
convênio, são fixados no valor de R$970.000,00(novecentos e setenta mil reais),
relativos ao valor de repasse da concedente, correrão à conta da dotação no orçamento,
autorizado pela Lei nº 14.791/2023, e R$15.000,00(quinze mil reais), relativos a
contrapartida do convenente (Município) .
Art.3º O Termo de Convênio terá vigência de 36(trinta e seis) meses, contados
da data da assinatura, podendo ser prorrogada, no mínimo G0(sessenta) dias antes do
seu término. /7
............................................... D. continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº0G/2024 pág.2
Art.42 No presente Termo do Convênio firmado, constam todas as regras e
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes.
Art.52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
de Lima
TE
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