Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI
LTDA., para registrar e escriturar, sem
restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa MÓVEIS
VIEIRA E CORSI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 78.780.624/0001-66, para registrar
e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n.º 064, de
18 de junho de 2014.
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob n.º
9/10/10-A/4-2/ A (nove/dez/dez-A/quatro-dois/ A), subdivisão do Lote n.º 9/10/10-
A/4-2, com área de 1.473,20 m2
, conforme consta na planta da Gleba Nova Ukrania,
neste Município - Objeto da Matrícula n.º 28.102, do 2º Ofício de Registro de Imóveis
de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPQ,Sl:ÇÃO DE M;OT,IMOS
Encaminhamos, para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 78.780.624/0001-66, para registrar e escriturar, sem restrições, o
imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 064, de 18 de junho de 2014.
Em 2014, por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras: n.º 9/10/10-A/4-2/A (nove/dez/dez-A/quatrodois/A), subdivisão do Lote n.º 9/10/10-A/4-2;
• Área: 1.473,20m2
;
• Localização: Gleba Nova Ukrania;
• Finalidade: atividade de comércio varejista de móveis.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata n.º 019/2024, datada de 07 de agosto de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado no cumprimento das obrigações legais e na
realização dos objetivos da empresa, que incluem a geração de empregos e o estímulo ao
desenvolvimento econômico em Apucarana, resultando na promoção de investimentos na
região.
Anexamos os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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• Assinado digitalmente por: i,.:.-.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A.!.!.inatura digital avançada com certificado digital nio IC
Bra!.il.
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