Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJET'O DE lEI. N9., 099/'2.0!24
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa S.H. TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, para
registrar e escriturar, sem restrições, imóvel
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa S.H.
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.875.493/0001-15, para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado
por força da Lei Municipal n.º 099, de 11 de outubro de 20.13.
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob n.º 5
(cinco), subdivisão do Lote n.º 21-A-2/3-REM, com área de 1.706,66 m
2
, conforme
consta na planta da Gleba Três Bocas, Vila Reis, neste Município - Objeto da Matrícula
n.º 19.266, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de agosto de 2024.
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IB a:
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSLÇÃ.O DE MOTIMQ,S
Encaminhamos, para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à empresa S.H. Transportes Rodoviários de
Cargas Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.875.493/0001-15, para registrar e escriturar, sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n.º 099, de 11 de outubro de 2013.
Em 2013, por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras n.º 5 (cinco), subdivisão do Lote n.º. 21-A-2/3-REM;
• Área: 1.706,66 m2
;
• Localização Gleba Três Bocas - Vila Reis;
• Finalidade: atividade de transporte rodoviário de carga e mudanças.
No que tange à solicitação da empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata n.º 022/2024, datada de 28 de agosto de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado no cumprimento das obrigações legais e na
realização dos objetivos da empresa, que incluem a geração de empregos e o estímulo ao
desenvolvimento econômico em Apucarana, resultando na promoção de investimentos na
região.
Anexamos os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por:
~.,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC
Brasil.
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